Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1985-01-12 Ministério da Indústria e Energia Diário da República n.º 10/1985, 1º Suplemento, Série I de 1985-01-12 1.ª Série

Portaria n.º 31-M/85

Actualiza as taxas tarifárias a aplicar na facturação dos fornecimentos de energia eléctrica

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1985-01-12 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 10/1985, Série I de 1985-01-12 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros n.º 2/85

Cria uma Comissão Interministerial para a Reestruturação da Administração Pública, abreviadamente CIRAP, composta pelo Ministro da Justiça, que assegurará a sua coordenação, pelo Secretário de Estado da Administração Pública e pelo Secretário de Estado do Orçamento

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1985-01-12 Ministérios das Finanças e do Plano, do Comércio e Turismo e do Equipamento Social Diário da República n.º 10/1985, 3º Suplemento, Série I de 1985-01-12 1.ª Série

Portaria n.º 31-R/85

Actualiza as tarifas para o transporte de passageiros por caminho de ferro

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1985-01-12 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos Diário da República n.º 10/1985, Série I de 1985-01-12 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Governo da República Popular da China depositado o instrumento de ratificação da Convenção sobre a Proibição do Desenvolvimento, da Produção e do Armazenamento das Armas Bacteriológicas (Biológicas) ou Tóxicas e sobre a Sua Destruição

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1985-01-12 Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno Diário da República n.º 10/1985, Série I de 1985-01-12 1.ª Série

Portaria n.º 31/85

Esclarece dúvidas suscitadas à Portaria n.º 20923, de 21 de Novembro de 1964, que regulamenta o exercício do comércio interno por grosso de bananas no continente e ilhas adjacentes

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1985-01-12 Ministérios das Finanças e do Plano, do Comércio e Turismo e do Equipamento Social Diário da República n.º 10/1985, 3º Suplemento, Série I de 1985-01-12 1.ª Série

Portaria n.º 31-Q/85

Actualiza as tarifas de passageiros e carga dos serviços aéreos regulares do continente

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1985-01-12 Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Orçamento, do Comércio e Indústria Agrícolas, da Produção Agrícola e do Comércio Interno Diário da República n.º 10/1985, 1º Suplemento, Série I de 1985-01-12 1.ª Série

Portaria n.º 31-E/85

Estabelece a classificação do leite para efeitos de pagamento à produção e fixa os seus novos preços à produção, de venda ao público e respectivos subsídios. Revoga a Portaria n.º 302-A/84

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1985-01-12 Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno Diário da República n.º 10/1985, 1º Suplemento, Série I de 1985-01-12 1.ª Série

Portaria n.º 31-B/85

Fixa os preços máximos, por tonelada, à porta da fábrica sobre vagão ou outro meio de transporte, das farinhas de trigo destinadas à indústria de panificação, da sêmola e farinha destinadas à indústria de massas alimentícias e da sêmea de trigo

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Portaria n.º 31-F/85

Determina que as fábricas produtoras de farinhas e de alimentos compostos para animais fiquem obrigadas a entregar à Direcção-Geral de Inspecção Económica declarações das existências de cereais adquiridos à Empresa Pública de Abastecimento de Cereais (EPAC)

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1985-01-12 Ministério da Justiça e Região Autónoma da Madeira Diário da República n.º 10/1985, Série I de 1985-01-12 1.ª Série

Portaria n.º 30/85

Determina a entrada em funcionamento do Centro Polivalente do Funchal

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1985-01-12 Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura e da Indústria e Energia Diário da República n.º 10/1985, 1º Suplemento, Série I de 1985-01-12 1.ª Série

Portaria n.º 31-I/85

Estabelece um esquema de bonificação dos combustíveis destinados à agricultura

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1985-01-12 Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno Diário da República n.º 10/1985, 1º Suplemento, Série I de 1985-01-12 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 4-B/85

Fixa os preços máximos de venda ao público de pão de trigo fabricado com farinha dos tipos 75, 95 e 115

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1985-01-12 Ministério do Equipamento Social - (Transportes e Comunicações) - 12.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 10/1985, 2º Suplemento, Série I de 1985-01-12 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamentos do Ministério no montante de 18743 contos

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1985-01-12 Ministérios das Finanças e do Plano e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Orçamento e do Comércio Interno Diário da República n.º 10/1985, 1º Suplemento, Série I de 1985-01-12 1.ª Série

Portaria n.º 31-D/85

Estabelece o preço uniforme por tonelada métrica do açúcar em rama fornecido pela Administração-Geral do Açúcar e do Álcool, E. P. (AGA), às refinarias e colocado nos armazéns destas

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1985-01-11 Assembleia da República Diário da República n.º 9/1985, Série I de 1985-01-11 1.ª Série

Resolução da Assembleia da República n.º 1/85

Inquérito parlamentar aos actos do conselho de gerência da RTP relativamente à cobertura televisiva da moção de censura apresentada pelo CDS

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