Legislação
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Determina que os vencimentos dos funcionários ex-adidos que foram requisitados e integrados por força das disposições do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 42/84 , de 3 de Fevereiro, mas cujos processos não foram ainda formalizados, sejam processados, a partir de 1 de Janeiro de 1985, pelos serviços e organismos requisitantes
Dá nova redacção ao artigo 4.º do Decreto n.º 48689, de 16 de Novembro de 1968 (autoridade funcional exercida pelo superintendente dos Serviços do Pessoal da Armada)
Dá nova redacção ao artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 183/70 , de 28 de Abril (limite do valor a partir do qual as autorizações a conceder pelo Banco de Portugal relativamente a operações a mais de 1 ano deverão ser homologadas por despacho do referido membro do Governo)
Esclarece o condicionalismo a que deve obedecer o processo de passagem da certidão às sociedades que requeiram a isenção do imposto de mais-valias referida no n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 110/84 , de 3 de Abril
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 114928 contos
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1984, no montante de 5382 contos
Alarga a área de recrutamento para o preenchimento do lugar de chefe de contabilidade do grupo I dos Serviços Municipalizados de Águas e Saneamento do Porto
Altera a redacção da alínea h) e adita uma alínea i) ao artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 7/83 , de 14 de Janeiro (regula situações previstas no Decreto-Lei n.º 214/82 , de 29 de Maio, que extinguiu o Fundo de Fomento da Habitação)
Cria em cada distrito, para afectação às escolas do ensino primário no ano escolar de 1984-1985, os números globais de lugares docentes
Disciplina a produção e a comercialização do sector dos vinhos espumantes naturais e espumosos gaseificados
Alarga a área de recrutamento para o lugar de director de serviços da Direcção de Serviços de Formação e Assistência Técnica do Instituto António Sérgio do Sector Cooperativo
Fixa os preços dos bilhetes dos comboios rápidos e das assinaturas constantes da Tarifa Geral de Transportes, parte I «Passageiros e bagagens»
Fixa as tarifas a cobrar pelas empresas públicas Correios e Telecomunicações de Portugal (CTT) e Telefones de Lisboa e Porto (TLP)