Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1985-01-21 Ministério do Equipamento Social - Secretaria de Estado da Habitação e Urbanismo - Direcção-Geral do Planeamento Urbanístico Diário da República n.º 17/1985, Série I de 1985-01-21 1.ª Série

Portaria n.º 44/85

Aprova o Regulamento do Plano Geral de Urbanização do Entroncamento

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1985-01-21 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e do Equipamento Social Diário da República n.º 17/1985, Série I de 1985-01-21 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 27/85

Elimina a obrigatoriedade de licenciamento para o transporte particular de mercadorias dos motociclos e dos veículos automóveis mistos

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1985-01-21 Ministério da Educação Diário da República n.º 17/1985, Série I de 1985-01-21 1.ª Série

Portaria n.º 42/85

Cria escolas do ensino primário em vários distritos

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1985-01-19 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Saúde Diário da República n.º 16/1985, Série I de 1985-01-19 1.ª Série

Portaria n.º 39/85

Altera o quadro de pessoal do Hospital de Santa Maria na parte referente ao pessoal técnico-profissional e administrativo (tesoureiros)

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1985-01-19 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviços Jurídicos e de Tratados Diário da República n.º 16/1985, Série I de 1985-01-19 1.ª Série

Aviso

Torna público ter sido designada a Direcção-Geral dos Serviços Judiciários, do Ministério da Justiça, como instituição intermediária nos termos e para os efeitos da Convenção sobre a Cobrança de Alimentos no Estrangeiro

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1985-01-19 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública - Direcção dos Serviços Gerais do Orçamento Diário da República n.º 16/1985, Série I de 1985-01-19 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas alterações nos orçamentos de vários ministérios, no montante de 489193 contos

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1985-01-18 Presidência da República Diário da República n.º 15/1985, Série I de 1985-01-18 1.ª Série

Decreto do Presidente da República n.º 18/85

Nomeia o embaixador Carlos Augusto Fernandes para o cargo de embaixador de Portugal em Ankara

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1985-01-18 Ministério das Finanças e do Plano Diário da República n.º 15/1985, Série I de 1985-01-18 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 26/85

Prorroga por mais 2 anos o período de funcionamento da comissão criada pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 231/82 , de 17 de Junho, que se destina a acompanhar a aplicação do novo regime jurídico do crédito agrícola mútuo e a propor ao Governo a emissão de diplomas que se mostrem necessários

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1985-01-18 Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno Diário da República n.º 15/1985, Série I de 1985-01-18 1.ª Série

Portaria n.º 38/85

Sujeita ao regime de preços declarados as leveduras destinadas ao fabrico do pão e dos produtos afins

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1985-01-18 Ministérios da Justiça e das Finanças e do Plano Diário da República n.º 15/1985, Série I de 1985-01-18 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 24/85

Altera a redacção do n.º 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 254/83 , de 15 de Junho, que permite a suspensão judicial a quaisquer execuções ou processos de falência sempre que, apresentados à PAREMPRESA pelas empresas em causa a candidatura à outorga de um acordo de assistência, aquela aceite e se comprove tal aceitação

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1985-01-18 Ministério do Trabalho e Segurança Social - Secretaria de Estado da Segurança Social Diário da República n.º 15/1985, Série I de 1985-01-18 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 5/85

Aprova o regulamento referente às normas orientadoras do exercício da actividade de ama e do seu enquadramento em creches familiares

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1985-01-18 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 15/1985, Série I de 1985-01-18 1.ª Série

Aviso

Torna público que as emendas referidas no aviso publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 162, de 14 de Julho de 1984, referentes à convenção que institui a Organização Mundial da Propriedade Intelectual, apenas entraram em vigor em 1 de Junho de 1984

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1985-01-18 Ministérios da Administração Interna e do Equipamento Social Diário da República n.º 15/1985, Série I de 1985-01-18 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 7/85

Sujeita a medidas preventivas, pelo prazo de 2 anos, a área definitiva no plano geral de urbanização de Boticas para as freguesias de Boticas e Granja

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1985-01-18 Ministérios da Justiça, da Saúde, da Agricultura, do Comércio e Turismo, da Qualidade de Vida e do Mar Diário da República n.º 15/1985, Série I de 1985-01-18 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 25/85

Autoriza e estabelece a quantidade a aplicar nos crustáceos, no estado cru e em fresco, de sulfito de sódio (E 221), bissulfito de sódio (E 222), metabissulfito de sódio (E 223) e metabissulfito de potássio (E 224). Revoga o Decreto n...

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1985-01-18 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 15/1985, Série I de 1985-01-18 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros n.º 3/85

Cria uma Comissão Interministerial para a Revisão da Legislação Eleitoral (CIRLE)

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