Legislação

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Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1985-01-17 Ministério da Administração Interna - 3.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 14/1985, Série I de 1985-01-17 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 70000 contos

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1985-01-17 Ministérios da Administração Interna, da Justiça, das Finanças e do Plano e do Comércio e Turismo Diário da República n.º 14/1985, Série I de 1985-01-17 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 21/85

Estabelece o regime de licenciamento da exploração e registo de máquinas automáticas, mecânicas e eléctricas ou electrónicas de diversão, bem como o regime da respectiva exploração e prática de jogos fora dos casinos. Revoga o Decreto-Lei n.º 293/81, de 16 de Outubro

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1985-01-17 Ministérios da Administração Interna, da Justiça e do Comércio e Turismo Diário da República n.º 14/1985, Série I de 1985-01-17 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 22/85

Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 48912 , de 18 de Março de 1969, com vista à regulamentação e fiscalização dos jogos de fortuna ou azar

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1985-01-17 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro Diário da República n.º 14/1985, Série I de 1985-01-17 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 23/85

Dá nova redacção aos artigos 21.º e 24.º do Decreto-Lei n.º 227/83 , de 27 de Maio (abertura de postos de câmbios)

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1985-01-17 Ministérios da Administração Interna e do Equipamento Social Diário da República n.º 14/1985, Série I de 1985-01-17 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 6/85

Submete a medidas preventivas a área do plano concelhio de protecção e ordenamento das margens do Douro-Gondomar

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1985-01-17 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Justiça, das Finanças e do Plano e do Trabalho e Segurança Social Diário da República n.º 14/1985, Série I de 1985-01-17 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 20/85

Institui um esquema de seguro de desemprego, integrado no regime geral da Segurança Social

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1985-01-16 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios dos Negócios Estrangeiros, do Trabalho e Segurança Social e da Saúde Diário da República n.º 13/1985, Série I de 1985-01-16 1.ª Série

Decreto do Governo n.º 1/85

Aprova, para ratificação, a Convenção n.º 155, relativa à segurança, à saúde dos trabalhadores e ao ambiente de trabalho, adoptada pela Conferência Internacional do Trabalho na sua 67.ª sessão

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1985-01-16 Ministério da Saúde Diário da República n.º 13/1985, Série I de 1985-01-16 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 19/85

Prorroga por mais 1 ano o regime de instalação dos hospitais que haviam sido tranferidos para o âmbito da Direcção-Geral dos Hospitais pelas Portarias n.os 3/81, 65/81, 66/81 e 525/81, respectivamente de 3 e 16 de Janeiro e 27 de Junho, e que passaram a ter a designação de distritais

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1985-01-16 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Administração Interna e das Finanças e do Plano Diário da República n.º 13/1985, Série I de 1985-01-16 1.ª Série

Portaria n.º 37/85

Alarga o quadro de pessoal do Gabinete de Apoio Técnico de Torre de Moncorvo

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1985-01-16 Ministério da Defesa Nacional Diário da República n.º 13/1985, Série I de 1985-01-16 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 5/85

Cria, na dependência da capitania do Porto do Douro, a Delegação Marítima da Régua. Revoga o Decreto Regulamentar n.º 72/84, de 13 de Setembro

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1985-01-16 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviços Jurídicos e de Tratados Diário da República n.º 13/1985, Série I de 1985-01-16 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o embaixador de Portugal em Berna depositado o instrumento de aprovação da Convenção Relativa à Emissão de Um Certificado de Capacidade Matrimonial

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1985-01-15 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano Diário da República n.º 12/1985, Série I de 1985-01-15 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 13/85

Cria no Instituto Nacional de Administração o curso de Administração, com índole profissionalizante, a nível de pós-graduação

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1985-01-15 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais Diário da República n.º 12/1985, Série I de 1985-01-15 1.ª Série

Aviso

Torna público terem sido adoptadas as taxas de câmbio na cobrança de emolumentos consulares a efectuar a partir de 31 de Dezembro de 1984

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1985-01-15 Ministérios do Trabalho e Segurança Social, da Saúde e da Indústria e Energia Diário da República n.º 12/1985, Série I de 1985-01-15 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 18/85

Aprova o Regulamento Geral de Segurança e Higiene no Trabalho nas Minas e Pedreiras

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1985-01-15 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Educação Diário da República n.º 12/1985, Série I de 1985-01-15 1.ª Série

Portaria n.º 34/85

Alarga a área de recrutamento para provimento do cargo de chefe da Divisão de Finanças e Património do Instituto Nacional de Investigação Científica

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