Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1985-01-24 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviços Jurídicos e de Tratados Diário da República n.º 20/1985, Série I de 1985-01-24 1.ª Série

Aviso

Torna público que a República Federal da Alemanha ratificou em 19 de Julho de 1971 a Convenção Relativa à Competência das Autoridades e à Lei Aplicável em Matéria de Protecção de Menores

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1985-01-23 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos Diário da República n.º 19/1985, Série I de 1985-01-23 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Governo da Dominica e o Governo de São Vicente e Grenadinas depositado o instrumento de sucessão no Tratado de não Proliferação das Armas Nucleares

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1985-01-23 Ministério do Mar Diário da República n.º 19/1985, Série I de 1985-01-23 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 8/85

Determina a transferência para o Instituto do Trabalho Portuário de uma percentagem da taxa de prestação de serviços dos centros coordenadores do trabalho portuário. Revoga o Decreto Regulamentar n.º 30/82, de 21 de Maio

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1985-01-23 Ministérios da Saúde e da Agricultura Diário da República n.º 19/1985, Série I de 1985-01-23 1.ª Série

Portaria n.º 46/85

Aprova o Regulamento do Conselho Nacional de Alimentação e Nutrição

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1985-01-23 Assembleia da República Diário da República n.º 19/1985, Série I de 1985-01-23 1.ª Série

Lei n.º 1/85

Lei quadro das leis de programação militar

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1985-01-23 Ministério da Administração Interna - 3.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 19/1985, Série I de 1985-01-23 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 8056 contos

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1985-01-23 Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional do Equipamento Social Diário da República n.º 19/1985, Série I de 1985-01-23 1.ª Série

Decreto Regulamentar Regional n.º 1/85/A

Prorroga, pelo prazo de 1 ano, a vigência das medidas preventivas relacionadas com o plano de urbanização da cidade da Horta

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1985-01-23 Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional da Educação e Cultura - Direcção Regional de Administração Escolar Diário da República n.º 19/1985, Série I de 1985-01-23 1.ª Série

Decreto Regulamentar Regional n.º 2/85/A

Alarga alguns quadros privativos dos estabelecimentos de ensino preparatório e secundário da Região Autónoma dos Açores

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1985-01-22 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano Diário da República n.º 18/1985, Série I de 1985-01-22 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 28/85

Dota o Instituto Geográfico e Cadastral de autonomia meramente administrativa

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1985-01-22 Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura e do Comércio e Turismo Diário da República n.º 18/1985, Série I de 1985-01-22 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 29/85

Regulamenta a importação de sementes e outros produtos oleaginosos pelo Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos

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1985-01-22 Ministério do Equipamento Social Diário da República n.º 18/1985, Série I de 1985-01-22 1.ª Série

Portaria n.º 45/85

Autoriza a microfilmagem dos documentos mantidos em arquivo da TAP - Transportes Aéreos Portugueses, E. P.

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1985-01-22 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 18/1985, Série I de 1985-01-22 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros n.º 4/85

Estabelece disposições relativas à celebração de contratos de transporte marítimo continuado

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1985-01-21 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos Diário da República n.º 17/1985, Série I de 1985-01-21 1.ª Série

Portaria n.º 41/85

Dá nova redacção ao n.º 16.º da Portaria n.º 834/83, de 11 de Agosto, que dividiu o concelho de Loulé em 2 repartições de finanças

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1985-01-21 Ministério do Equipamento Social - Secretaria de Estado das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos Diário da República n.º 17/1985, Série I de 1985-01-21 1.ª Série

Portaria n.º 43/85

Torna extensivas aos concelhos de Alenquer, Amadora, Azambuja, Cascais, Lisboa, Loures, Oeiras, Sintra e Vila Franca de Xira as disposições contidas no n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 376/77 , de 5 de Setembro

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1985-01-21 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Saúde Diário da República n.º 17/1985, Série I de 1985-01-21 1.ª Série

Portaria n.º 40/85

Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Torres Vedras na parte referente ao pessoal técnico

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