Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1985-01-26 Ministério da Saúde Diário da República n.º 22/1985, Série I de 1985-01-26 1.ª Série

Portaria n.º 52/85

Aprova o Regulamento das Consultas de Planeamento Familiar e Centros de Atendimento para jovens

1985-01-26 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviços Jurídicos e de Tratados Diário da República n.º 22/1985, Série I de 1985-01-26 1.ª Série

Aviso

Torna público que o Luxemburgo notificou em 12 de Dezembro de 1984 ter denunciado a Convenção Destinada a Regular os Conflitos de Leis em Matéria de Casamento

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1985-01-26 Assembleia da República Diário da República n.º 22/1985, Série I de 1985-01-26 1.ª Série

Resolução da Assembleia da República n.º 3/85

Constitui uma comissão eventual de inquérito para apreciação dos antecedentes da Resolução do Conselho de Ministros n.º 34/84, que viabiliza a TORRALTA

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1985-01-26 Assembleia da República Diário da República n.º 22/1985, Série I de 1985-01-26 1.ª Série

Resolução da Assembleia da República n.º 2/85

Constitui uma comissão eventual de inquérito sobre os critério de atribuição de verbas pela Secretaria de Estado do Emprego e Formação Profissional

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1985-01-26 Ministério da Administração Interna Diário da República n.º 22/1985, Série I de 1985-01-26 1.ª Série

Portaria n.º 51/85

Determina que a zona de acção do concelho de Vila Viçosa, no distrito de Évora, passe a ser da exclusiva responsabilidade da Guarda Nacional Republicana, desactivando o posto policial, tipo A, de Vila Viçosa

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1985-01-26 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos Diário da República n.º 22/1985, Série I de 1985-01-26 1.ª Série

Declaração

Publica os modelos dos mapas a que se refere o n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 399-G/84, de 28 de Dezembro, aprovados por despacho de 26 de Dezembro de 1984

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1985-01-25 Ministérios da Indústria e Energia e do Equipamento Social Diário da República n.º 21/1985, Série I de 1985-01-25 1.ª Série

Portaria n.º 50/85

Aprova o Regulamento da Marca Nacional de Conformidade com as Normas de Cimentos

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1985-01-25 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Justiça e das Finanças e do Plano Diário da República n.º 21/1985, Série I de 1985-01-25 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 31/85

Altera as normas processuais sobre utilização pelo Estado de veículos automóveis apreendidos em processo crime ou de contra-ordenação, bem como dos que vierem a ser declarados perdidos ou abandonados em favor do Estado

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1985-01-25 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria e Energia Diário da República n.º 21/1985, Série I de 1985-01-25 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 6/85

Descongela a admissão para várias categorias do quadro de pessoal do Laboratório Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial (LNETI)

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1985-01-24 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano Diário da República n.º 20/1985, Série I de 1985-01-24 1.ª Série

Portaria n.º 47/85

Cria no quadro do Departamento Central de Planeamento 1 lugar de assessor, letra C

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1985-01-24 Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional das Finanças - Direcção Regional do Orçamento e Contabilidade Diário da República n.º 20/1985, Série I de 1985-01-24 1.ª Série

Decreto Regulamentar Regional n.º 3/85/A

Fixa as regras para a execução do regime cautelar

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1985-01-24 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e do Equipamento Social Diário da República n.º 20/1985, Série I de 1985-01-24 1.ª Série

Portaria n.º 48/85

Altera o quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos

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1985-01-24 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e do Equipamento Social Diário da República n.º 20/1985, Série I de 1985-01-24 1.ª Série

Portaria n.º 49/85

Aplica a carreira de enfermagem criada pelo Decreto-Lei n.º 305/81, de 12 de Novembro, ao pessoal de enfermagem do Laboratório Nacional de Engenharia Civil

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1985-01-24 Ministério da Educação - 10.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 20/1985, Série I de 1985-01-24 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério, no montante de 138247 contos

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1985-01-24 Ministério das Finanças e do Plano Diário da República n.º 20/1985, Série I de 1985-01-24 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 30/85

Dá nova redacção ao artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 227/71 , de 28 de Maio, que reúne num só fundo as receitas e despesas que actualmente se encontram consignadas a diversas finalidades nas unidades da Guarda Fiscal

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