Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1985-02-09 Região Autónoma da Madeira - Governo Regional Diário da República n.º 34/1985, Série I de 1985-02-09 1.ª Série

Decreto Regulamentar Regional n.º 4/85/M

Fixa o valor do metro quadrado padrão de construção civil para o ano de 1985

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1985-02-09 Região Autónoma da Madeira - Governo Regional Diário da República n.º 34/1985, Série I de 1985-02-09 1.ª Série

Decreto Regulamentar Regional n.º 5/85/M

Atribui uma gratificação aos funcionários do Gabinete Regional de Gestão do Fundo de Desemprego com funções de inspecção

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1985-02-09 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano Diário da República n.º 34/1985, Série I de 1985-02-09 1.ª Série

Portaria n.º 85/85

Fixa em 3965$00 e em 1980$00, conforme o sistema de recepção de imagem seja a cores ou a preto e branco, o valor da taxa de televisão a vigorar no ano de 1985

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1985-02-09 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas Diário da República n.º 34/1985, Série I de 1985-02-09 1.ª Série

Portaria n.º 87/85

Permite a importação, em regime de draubaque, de aromas para margarina destinados à produção de margarina, a exportar ao abrigo do mesmo regime

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1985-02-09 Assembleia da República Diário da República n.º 34/1985, Série I de 1985-02-09 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a Lei n.º 35/84, de 21 de Dezembro, publicada no 2.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 294, de 21 de Dezembro de 1984

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1985-02-09 Ministério do Trabalho e Segurança Social Diário da República n.º 34/1985, Série I de 1985-02-09 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 9/85

Prorroga a data da entrada em vigor do regime de autonomia administrativa da Inspecção-Geral do Trabalho

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1985-02-09 Ministério do Equipamento Social - Secretaria de Estado das Comunicações Diário da República n.º 34/1985, Série I de 1985-02-09 1.ª Série

Portaria n.º 89/85

Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos com tarja fosforescente comemorativa da «Europa 1985 CEPT»

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1985-02-08 Ministérios do Comércio e Turismo e do Equipamento Social Diário da República n.º 33/1985, Série I de 1985-02-08 1.ª Série

Portaria n.º 84/85

Regulamenta as condições de exploração do serviço de transporte colectivo rodoviário de passageiros designado «expresso»

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1985-02-08 Assembleia da República Diário da República n.º 33/1985, Série I de 1985-02-08 1.ª Série

Resolução da Assembleia da República n.º 8/85

Eleição de juiz do Tribunal Constitucional

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1985-02-08 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Diário da República n.º 33/1985, Série I de 1985-02-08 1.ª Série

Portaria n.º 83/85

Aumenta com 2 lugares de conservador auxiliar o quadro da Conservatória dos Registos Centrais

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1985-02-08 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Educação Diário da República n.º 33/1985, Série I de 1985-02-08 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 37/85

Extingue, com efeitos a partir de 1 de Outubro de 1983, a Escola Secundária do Arco do Cego

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1985-02-08 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários Diário da República n.º 33/1985, Série I de 1985-02-08 1.ª Série

Portaria n.º 82/85

Declara instalado o tribunal de competência genérica de Sesimbra a partir de 4 de Março de 1985

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1985-02-07 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública - Direcção dos Serviços Gerais do Orçamento Diário da República n.º 32/1985, Série I de 1985-02-07 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas alterações nos orçamentos de vários ministérios no montante de 2292999 contos

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1985-02-07 Ministério do Equipamento Social Diário da República n.º 32/1985, Série I de 1985-02-07 1.ª Série

Portaria n.º 81/85

Altera a redacção dos n.os 1.º, alínea a), 4.º e 5.º da Portaria n.º 745/84, de 22 de Setembro (fixa os critérios de atribuição de licenças para a exploração da indústria de transportes de aluguer em veículos ligeiros de passageiros na área do concelho de Lisboa)

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1985-02-07 Ministério da Cultura Diário da República n.º 32/1985, Série I de 1985-02-07 1.ª Série

Portaria n.º 80/85

Aprova o Regulamento do Conselho Consultivo do Instituto Português do Património Cultural

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