Legislação

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Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1985-02-14 Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Orçamento, do Comércio e Indústria Agrícolas, da Produção Agrícola e do Comércio Interno Diário da República n.º 38/1985, Série I de 1985-02-14 1.ª Série

Portaria n.º 98/85

Dá nova redacção aos n.os 5.º e 16.º da Portaria n.º 56/83, de 25 de Janeiro, que extingue o Fundo de Regularização de Preços da Batata e cria o Fundo de Apoio à Produção de Batata-Semente

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1985-02-14 Ministério da Administração Interna Diário da República n.º 38/1985, Série I de 1985-02-14 1.ª Série

Portaria n.º 96/85

Aprova a constituição heráldica das armas, bandeira e selo do município de Ourique

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1985-02-14 Ministério da Defesa Nacional Diário da República n.º 38/1985, Série I de 1985-02-14 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 43/85

Cria o Comando-Chefe das Forças Armadas no Arquipélago da Madeira (CCFAAM)

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1985-02-14 Ministérios das Finanças e do Plano, do Comércio e Turismo e do Equipamento Social Diário da República n.º 38/1985, 1º Suplemento, Série I de 1985-02-14 1.ª Série

Portaria n.º 99-A/85

Aprova as tarifas de transporte aéreo de passageiros nos serviços regulares de terceiro nível explorados pelo sector regional da TAP no continente. Revoga a Portaria n.º 309-B/84, de 23 de Maio

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1985-02-14 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais Diário da República n.º 38/1985, 1º Suplemento, Série I de 1985-02-14 1.ª Série

Aviso

Torna público ter sido retirada a reserva relativa a Israel Formulada pelo Governo do Egipto ao aderir à Convenção de Viena sobre Relações Consulares

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1985-02-14 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Ministro de Estado Diário da República n.º 38/1985, 1º Suplemento, Série I de 1985-02-14 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 10/85

Determina que a terça-feira de Carnaval, dia 19 de Fevereiro, seja considerada para os funcionários e agentes do Estado e demais entidades públicas como dia feriado

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1985-02-14 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais Diário da República n.º 38/1985, 1º Suplemento, Série I de 1985-02-14 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Governo da Noruega depositado o seu instrumento de ratificação da Convenção de Viena sobre Relações Consulares e dos protocolos facultativos respeitantes à aquisição da nacionalidade e à resolução obrigatória dos diferendos

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1985-02-14 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas Diário da República n.º 38/1985, Série I de 1985-02-14 1.ª Série

Portaria n.º 97/85

Permite a importação, em regime de draubaque, de óleo de peixe hidrogenado destinado à produção de margarina a exportar ao abrigo do mesmo regime

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1985-02-14 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro Diário da República n.º 38/1985, 1º Suplemento, Série I de 1985-02-14 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 44/85

Autoriza o Ministro das Finanças e do Plano, em nome e representação do Estado Português, a contrair um empréstimo no montante de 5000 milhões de ienes japoneses, representado por obrigações, a subscrever, sem oferta pública, por instituições financeiras japonesas, e a proceder à correspondente emissão de títulos

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1985-02-13 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 37/1985, 1º Suplemento, Série I de 1985-02-13 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros n.º 9/85

Aprova os termos do Acordo de Execução do Programa de Habitação Social (Housing Program Agreement), a assinar entre o Governo Português e o Governo dos Estados Unidos da América

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1985-02-13 Ministério da Administração Interna Diário da República n.º 37/1985, Série I de 1985-02-13 1.ª Série

Portaria n.º 92/85

Aprova a constituição heráldica das armas, bandeira e selo do município de Alcoutim

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1985-02-13 Ministério da Administração Interna Diário da República n.º 37/1985, Série I de 1985-02-13 1.ª Série

Portaria n.º 93/85

Aprova a constituição heráldica das armas, bandeira e selo do município de Castelo de Paiva

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1985-02-13 Ministério da Administração Interna Diário da República n.º 37/1985, Série I de 1985-02-13 1.ª Série

Portaria n.º 94/85

Aprova a constituição heráldica das armas, bandeira e selo do município de Esposende

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1985-02-13 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano Diário da República n.º 37/1985, 1º Suplemento, Série I de 1985-02-13 1.ª Série

Decreto do Governo n.º 2/85

Concede, nos termos do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 171/77, de 30 de Abril, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 43/78, de 11 de Março, uma pensão vitalícia a Belmira da Cunha Santiago Carneiro Franco

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1985-02-13 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro Diário da República n.º 37/1985, 1º Suplemento, Série I de 1985-02-13 1.ª Série

Portaria n.º 95-A/85

Procede ao desdobramento de várias tesourarias da Fazenda Pública em consequência do desdobramento de repartições de finanças, operado através da Portaria n.º 776/84, de 3 de Outubro

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