Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1985-02-21 Ministérios do Trabalho e Segurança Social e do Mar Diário da República n.º 43/1985, Série I de 1985-02-21 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 45/85

Esclarece dúvidas sobre a interpretação do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 336/84, de 18 de Outubro, que criou 2 novas empresas de transportes marítimos, a PORTLINE - Transportes Marítimos Internacionais, S. A. R. L., e a TRANSINSULAR - Transportes Marítimos Insulares, S. A. R. L.

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1985-02-20 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 42/1985, Série I de 1985-02-20 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros n.º 10/85

Aprova o conceito estratégico de defesa nacional

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1985-02-20 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério do Equipamento Social Diário da República n.º 42/1985, Série I de 1985-02-20 1.ª Série

Portaria n.º 107/85

Alarga a área de recrutamento para provimento do cargo de chefe da Divisão de Transportes Exteriores do quadro de pessoal do Gabinete de Estudos e Planeamento de Transportes e Comunicações (GEPTC)

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1985-02-18 Ministério do Equipamento Social Diário da República n.º 41/1985, Série I de 1985-02-18 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 12/85

Sujeita a servidão militar e aeronáutica os terrenos confinantes com o radiofarol VOR de Espichel, instalado em Sesimbra

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1985-02-18 Ministério da Cultura Diário da República n.º 41/1985, Série I de 1985-02-18 1.ª Série

Portaria n.º 106/85

Fixa o perímetro de protecção do castro de São Juzende, no lugar de Vale de Prados, freguesia de Múrias, do concelho de Mirandela, classificado como imóvel de interesse público

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1985-02-16 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos Diário da República n.º 40/1985, Série I de 1985-02-16 1.ª Série

Portaria n.º 105/85

Adopta o ágio e o câmbio médio na liquidação de contribuições, impostos e taxas que tenham por base o ouro ou moeda estrangeira

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1985-02-16 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais Diário da República n.º 40/1985, Série I de 1985-02-16 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Governo da República Popular da Polónia depositado o instrumento de ratificação relativo à Convenção de Viena sobre Relações Consulares

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1985-02-16 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos Diário da República n.º 40/1985, Série I de 1985-02-16 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Governo da Guiné Equatorial depositado o instrumento de acessão ao Tratado de não proliferação das Armas Nucleares

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1985-02-16 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano Diário da República n.º 40/1985, Série I de 1985-02-16 1.ª Série

Portaria n.º 102/85

Alarga o quadro de pessoal do Gabinete para a Cooperação Económica Externa

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1985-02-16 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos Diário da República n.º 40/1985, Série I de 1985-02-16 1.ª Série

Aviso

Torna público ter sido designada a Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores como autoridade central encarregue de exercer as funções previstas na referida Convenção

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1985-02-16 Ministério da Administração Interna Diário da República n.º 40/1985, Série I de 1985-02-16 1.ª Série

Portaria n.º 103/85

Aprova a constituição heráldica das armas, bandeira e selo do Município de Monchique

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1985-02-16 Ministério da Justiça Diário da República n.º 40/1985, Série I de 1985-02-16 1.ª Série

Portaria n.º 104/85

Aprova a tabela de emolumentos do Registo Nacional de Pessoas Colectivas

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1985-02-15 Ministério do Mar - 12.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 39/1985, 1º Suplemento, Série I de 1985-02-15 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério, para o ano de 1984, no montante de 1982 contos

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1985-02-15 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano Diário da República n.º 39/1985, Série I de 1985-02-15 1.ª Série

Portaria n.º 100/85

Alarga o quadro de pessoal do Gabinete de Macau

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1985-02-15 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 39/1985, 1º Suplemento, Série I de 1985-02-15 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Governo da República da Turquia depositado o instrumento de adesão à Convenção Aduaneira Relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias a Coberto de Cadernetas TIR (Convenção TIR)

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