Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1985-02-22 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano Diário da República n.º 44/1985, Série I de 1985-02-22 1.ª Série

Portaria n.º 116/85

Cria na Direcção-Geral do Património do Estado a carreira de técnico superior de informática

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1985-02-22 Ministério da Justiça Diário da República n.º 44/1985, Série I de 1985-02-22 1.ª Série

Portaria n.º 117/85

Altera o regime de participação emolumentar dos ajudantes e escriturários do notariado

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1985-02-22 Ministério dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 44/1985, Série I de 1985-02-22 1.ª Série

Decreto do Governo n.º 3/85

Aprova o Protocolo entre o Governo da República Portuguesa e a Organização das Nações Unidas para o Desenvolvimento Industrial (UNIDO/ONUDI), assinado em Viena em 17 de Dezembro de 1984

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1985-02-22 Ministério do Mar - 12.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 44/1985, Série I de 1985-02-22 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para 1984, no montante de 376035 contos

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1985-02-21 Ministério da Qualidade de Vida - Secretaria de Estado do Ambiente Diário da República n.º 43/1985, Série I de 1985-02-21 1.ª Série

Portaria n.º 115/85

Cria 2 prémios para distinguir trabalhos de investigação no domínio do ambiente

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1985-02-21 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional Diário da República n.º 43/1985, Série I de 1985-02-21 1.ª Série

Decreto Legislativo Regional n.º 2/85/M

Aplica à Região Autónoma da Madeira o regime legal constante do Decreto-Lei n.º 310/82, de 3 de Agosto

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1985-02-21 Ministério do Equipamento Social Diário da República n.º 43/1985, Série I de 1985-02-21 1.ª Série

Portaria n.º 114/85

Fixa o valor unitário por metro quadrado do preço de construção (Pc) a que se refere o n.º 3 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 31/82, de 1 de Fevereiro. Revoga a Portaria n.º 140/84, de 5 de Março

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1985-02-21 Ministério das Finanças e do Plano - Direcção-Geral da Contabilidade Pública - Direcção dos Serviços Gerais do Orçamento Diário da República n.º 43/1985, Série I de 1985-02-21 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas e abertura de créditos especiais nos orçamentos de vários ministérios para o ano de 1984

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Declaração

De terem sido autorizadas alterações nos orçamentos de vários ministérios para o ano de 1984 no montante de 2069672 contos

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1985-02-21 Ministério do Equipamento Social Diário da República n.º 43/1985, Série I de 1985-02-21 1.ª Série

Portaria n.º 113/85

Dá nova redacção aos n.os 9.º e 15.º, n.º 1, da Portaria n.º 580/83, de 17 de Maio, que define o que se entende por habitação social. Revoga a Portaria n.º 95/84, de 13 de Fevereiro

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1985-02-21 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e do Mar Diário da República n.º 43/1985, Série I de 1985-02-21 1.ª Série

Portaria n.º 108/85

Altera o quadro de pessoal da Administração-Geral do Porto de Lisboa

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1985-02-21 Ministério da Agricultura Diário da República n.º 43/1985, Série I de 1985-02-21 1.ª Série

Portaria n.º 112/85

Manda transitar para o ano de 1985 as áreas de plantação para a Região Demarcada do Dão referidas na Portaria n.º 14/MAFA/84, de 3 de Agosto

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1985-02-21 Ministério da Administração Interna Diário da República n.º 43/1985, Série I de 1985-02-21 1.ª Série

Portaria n.º 109/85

Aprova a constituição heráldica das armas, bandeira e selo do Município de Gouveia

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1985-02-21 Ministérios da Justiça e da Educação Diário da República n.º 43/1985, Série I de 1985-02-21 1.ª Série

Portaria n.º 110/85

Inclui na lista dos cursos que são condição de inscrição como revisor oficial de contas o Curso Complementar do Curso Superior de Organização e Gestão de Empresas do Instituto de Novas Profissões

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1985-02-21 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas Diário da República n.º 43/1985, Série I de 1985-02-21 1.ª Série

Portaria n.º 111/85

Autoriza a microfilmagem dos documentos que devem manter-se em arquivo na Direcção-Geral das Alfândegas e a inutilização dos respectivos originais

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