Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1985-03-13 Ministério da Saúde Diário da República n.º 60/1985, Série I de 1985-03-13 1.ª Série

Portaria n.º 147/85

Aprova o Regulamento dos Concursos de Provimento dos Lugares de Assistente Hospitalar da Carreira Médica Hospitalar dos quadros e mapas de pessoal dos estabelecimentos dependentes do Ministério da Saúde

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1985-03-13 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais Diário da República n.º 60/1985, Série I de 1985-03-13 1.ª Série

Portaria n.º 146/85

Transfere para o distrito consular de Lagos o consulado honorário em Malabo (República da Guiné Equatorial)

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1985-03-13 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos Diário da República n.º 60/1985, Série I de 1985-03-13 1.ª Série

Aviso

Torna público ter sido assinado o Acordo por troca de notas entre os Governos de Portugal e dos Estados Unidos da América relativo à criação de uma fundação luso-americana para o desenvolvimento

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1985-03-13 Ministério das Finanças e do Plano - Direcção-Geral da Contabilidade Pública - Direcção dos Serviços Gerais do Orçamento Diário da República n.º 60/1985, Série I de 1985-03-13 1.ª Série

Declaração

De ter sido autorizada a abertura de créditos especiais no orçamento de vários ministérios para o ano de 1984 no montante de 7889346 contos

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1985-03-13 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano Diário da República n.º 60/1985, Série I de 1985-03-13 1.ª Série

Portaria n.º 144/85

Alarga o quadro de pessoal da Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica

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1985-03-13 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento Diário da República n.º 60/1985, Série I de 1985-03-13 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 13/85

Substitui a tabela de emolumentos por serviços especiais a cobrar pela Guarda Fiscal, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 33023, de 6 de Setembro de 1943. Revoga o Despacho Normativo n.º 198/82, de 10 de Setembro

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1985-03-13 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e do Trabalho e Segurança Social - Secretarias de Estado da Administração Pública e da Segurança Social Diário da República n.º 60/1985, Série I de 1985-03-13 1.ª Série

Portaria n.º 145/85

Aprova a tabela para a determinação da comparticipação familiar com vista ao cálculo do subsídio de educação especial como prestação por encargos familiares. Revoga a Portaria n.º 354/81, de 27 de Abril

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1985-03-13 Assembleia da República Diário da República n.º 60/1985, Série I de 1985-03-13 1.ª Série

Lei n.º 3/85

Estatuto dos Deputados

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1985-03-13 Ministério da Administração Interna Diário da República n.º 60/1985, Série I de 1985-03-13 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 62/85

Aprova a Lei Orgânica do Centro de Estudos e Formação Autárquica

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1985-03-13 Ministério do Equipamento Social - 8.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 60/1985, Série I de 1985-03-13 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1984 no montante de 2506135 contos

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1985-03-12 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional Diário da República n.º 59/1985, Série I de 1985-03-12 1.ª Série

Decreto Legislativo Regional n.º 4/85/M

Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 3/84/M, de 14 de Março, referente à proibição de extracção de inertes no leito marítimo do arquipélago da Madeira

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1985-03-12 Ministério da Administração Interna Diário da República n.º 59/1985, Série I de 1985-03-12 1.ª Série

Portaria n.º 138/85

Aprova a constituição heráldica das armas, bandeira e selo do Município de Amarante

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1985-03-12 Ministério do Mar Diário da República n.º 59/1985, Série I de 1985-03-12 1.ª Série

Portaria n.º 143/85

Actualiza os coeficientes a aplicar às verbas das tabelas das taxas de pilotagem para todos os departamentos de pilotagem

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1985-03-12 Presidência do Conselho de Ministros - Encargos Gerais da Nação - 1.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 59/1985, Série I de 1985-03-12 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento de Encargos Gerais da Nação para o ano de 1984 no montante de 28791 contos

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1985-03-12 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas Diário da República n.º 59/1985, Série I de 1985-03-12 1.ª Série

Portaria n.º 141/85

Permite a importação, sob regime de draubaque, de açúcar branco, classificado pelo artigo pautal 17.01-A, destinado à produção de refrigerantes instantâneos em pó, a exportar ao abrigo do mesmo regime

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