Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1985-03-16 Ministério da Defesa Nacional - Departamento da Marinha - 6.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 63/1985, Série I de 1985-03-16 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Departamento da Marinha, para o ano de 1984, no montante de 58360 contos

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1985-03-16 Tribunal Constitucional Diário da República n.º 63/1985, Série I de 1985-03-16 1.ª Série

Declaração

De terem sido reeleitos para os cargos de presidente e vice-presidente do Tribunal Constitucional, respectivamente, os juízes Armando Manuel de Almeida Marques Guedes e José Maria Barbosa de Magalhães Godinho

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1985-03-16 Ministério da Educação Diário da República n.º 63/1985, Série I de 1985-03-16 1.ª Série

Portaria n.º 151/85

Cria algumas escolas do ensino primário em vários distritos

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1985-03-16 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Inspecção-Geral de Finanças Diário da República n.º 63/1985, Série I de 1985-03-16 1.ª Série

Portaria n.º 150/85

Fixa em 2% a taxa que servirá para cálculo da quota de fiscalização a pagar em 1985 pelas entidades mediadoras na compra e venda de bens imóveis

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1985-03-16 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos Diário da República n.º 63/1985, Série I de 1985-03-16 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Governo de São Cristóvão e Neves depositado o instrumento de aceitação da Constituição da Organização Mundial de Saúde

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1985-03-15 Ministério da Defesa Nacional Diário da República n.º 62/1985, Série I de 1985-03-15 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 64/85

Fixa os vencimentos base a abonar mensalmente aos oficiais, sargentos e praças dos 3 ramos das Forças Armadas, bem como aos alunos da Academia Militar, da Escola Naval e da Academia da Força Aérea e aos alunos do curso de formação de sargentos dos quadros permanentes, quando graduados ou promovidos a furriéis em consequência...

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1985-03-15 Ministério da Educação - 10.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 62/1985, Série I de 1985-03-15 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1984 no montante de 227282 contos

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1985-03-15 Ministério da Defesa Nacional Diário da República n.º 62/1985, Série I de 1985-03-15 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 65/85

Fixa os vencimentos a abonar mensalmente aos militares dos 3 ramos das Forças Armadas durante o período de serviço militar obrigatório nas fileiras

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1985-03-15 Região Autónoma da Madeira - Governo Regional Diário da República n.º 62/1985, Série I de 1985-03-15 1.ª Série

Decreto Regulamentar Regional n.º 7/85/M

Aprova a estrutura orgânica da Presidência do Governo

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1985-03-15 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano Diário da República n.º 62/1985, Série I de 1985-03-15 1.ª Série

Portaria n.º 149/85

Alarga o quadro de pessoal do Secretariado Nacional de Reabilitação

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1985-03-14 Ministério da Cultura Diário da República n.º 61/1985, Série I de 1985-03-14 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 63/85

Aprova o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos

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1985-03-14 Assembleia da República Diário da República n.º 61/1985, Série I de 1985-03-14 1.ª Série

Resolução da Assembleia da República n.º 10/85

Designação dos representantes do CNAEBA

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1985-03-14 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 61/1985, Série I de 1985-03-14 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros n.º 13/85

Dá nova redacção ao n.º 1 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 2/85 , que cria a Comissão Interministerial para a Reestruturação da Administração Pública (CIRAP)

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1985-03-14 Ministério do Mar - 12.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 61/1985, Série I de 1985-03-14 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1984 no montante de 57383 contos

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1985-03-14 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Cultura Diário da República n.º 61/1985, Série I de 1985-03-14 1.ª Série

Portaria n.º 148/85

Alarga a área de recrutamento para o cargo de chefe da Divisão das Artes Plásticas do quadro da Direcção-Geral da Acção Cultural

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