Declaração
De terem sido autorizadas transferências de verbas nos orçamentos de vários ministérios para o ano de 1984 no montante de 1566 contos
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Portaria n.º 153/85
Aprova os mapas do pessoal assalariado das embaixadas e consulados, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1985
Declaração
De terem sido autorizadas transferências de verbas no Orçamento do Ministério para o ano de 1984 no montante de 225051 contos
Decreto Regulamentar n.º 18/85
Altera alguns artigos do Decreto Regulamentar n.º 41/82, de 16 de Julho, que define as condições de concessão e exploração do jogo do bingo. Revoga o Decreto Regulamentar n.º 70/82, de 25 de Outubro
Aviso
Torna públicas as taxas de câmbio adoptadas na cobrança de emolumentos consulares a efectuar a partir de 28 de Fevereiro de 1985
Decreto-Lei n.º 66/85
Cria na Armada os conselhos de classes de oficiais e de sargentos
Decreto-Lei n.º 69/85
Altera a redacção do artigo 91.º do Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 49408, de 24 de Novembro de 1969
Decreto-Lei n.º 68/85
Fixa os limites de emissão das moedas de 25$00, 5$00, 2$50 e 1$00
Portaria n.º 152/85
Altera o quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Hospitais na parte referente ao pessoal técnico superior de saúde (ramo farmacêutico)
Declaração
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1984, no montante de 9153 contos
Decreto-Lei n.º 67/85
Prorroga até 28 de Junho de 1985 o registo das máquinas automáticas, mecânicas e eléctricas ou electrónicas de diversão que se encontrassem em exploração, em estabelecimentos devidamente licenciados de harmonia com o regulamento distrital de polícia, à data da publicação do Decreto-Lei n...
Decreto-Lei n.º 71/85
Autoriza o Ministro das Finanças e do Plano a celebrar em nome e representação do Estado Português, um contrato de empréstimo com um consórcio de bancos e instituições financeiras japoneses no montante de 10000 milhões de ienes, praticando para o efeito todos os actos necessários
Decreto-Lei n.º 72/85
Autoriza o Ministro das Finanças e do Plano, em nome e representação do Estado, a celebrar 2 contratos de empréstimo com um consórcio bancário internacional no montante de 500 milhões de dólares dos Estados Unidos da América ou equivalente, bem como a assinar os documentos com eles relacionados
Decreto-Lei n.º 70/85
Estabelece que os alvarás de concessão mineira serão assinados pelo membro do Governo competente em razão da matéria, devendo, em tudo o mais, ser emitidos de harmonia com o preceituado no artigo 41.º do Decreto n.º 18713 , de 1 de Agosto de 1930
Aviso
Torna público ter o Governo dos Estados Unidos da América depositado o instrumento de ratificação da Convenção Internacional contra a Tomada de Reféns