Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1985-03-22 Presidência da República Diário da República n.º 68/1985, Série I de 1985-03-22 1.ª Série

Decreto do Presidente da República n.º 30/85

Reduz, por indulto, a pena de prisão maior aplicada a Nelson da Silva Lopes

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1985-03-22 Presidência da República Diário da República n.º 68/1985, Série I de 1985-03-22 1.ª Série

Decreto do Presidente da República n.º 32/85

Extingue, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Licínio Ramos Miranda

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1985-03-22 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Saúde Diário da República n.º 68/1985, Série I de 1985-03-22 1.ª Série

Portaria n.º 159/85

Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Tondela na parte referente ao pessoal operário e auxiliar

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1985-03-22 Presidência da República Diário da República n.º 68/1985, Série I de 1985-03-22 1.ª Série

Decreto do Presidente da República n.º 34/85

Reduz, por indulto, a pena residual que, após o benefício do perdão concedido pela Lei n.º 17/82, de 2 de Julho, se encontra fixada para Maria do Céu Alves Martins

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1985-03-22 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento Diário da República n.º 68/1985, Série I de 1985-03-22 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 74/85

Introduz alterações ao Plano Oficial de Contabilidade para as empresas, por motivo da entrada em vigor do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado

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1985-03-21 Ministérios das Finanças e do Plano, da Indústria e Energia e do Comércio e Turismo Diário da República n.º 67/1985, Série I de 1985-03-21 1.ª Série

Portaria n.º 157/85

Revoga a Portaria n.º 257-A/81, de 11 de Março

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1985-03-21 Ministério do Comércio e Turismo - 11.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 67/1985, Série I de 1985-03-21 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1984 no montante de 140119 contos

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1985-03-21 Ministério da Agricultura Diário da República n.º 67/1985, Série I de 1985-03-21 1.ª Série

Portaria n.º 158/85

Determina que para efeitos de fiscalização das características dos alimentos simples e das matérias-primas sejam considerados os teores fixados ou declarados nos rótulos, dísticos, etiquetas ou guias de remessa, admitindo-se desvios entre aqueles teores e os valores obtidos na análise, que serão designados por tolerâncias...

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1985-03-21 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos Diário da República n.º 67/1985, Série I de 1985-03-21 1.ª Série

Portaria n.º 156/85

Fixa o prazo de pagamento do imposto sobre veículos relativo ao ano de 1985

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1985-03-20 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 66/1985, Série I de 1985-03-20 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Governo da República Popular da Mongólia depositado o instrumento de adesão à Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial

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1985-03-20 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento Diário da República n.º 66/1985, Série I de 1985-03-20 1.ª Série

Decreto do Governo n.º 4/85

Autoriza a firma INLAN - Indústrias de Componentes Mecânicos, Lda., a estabelecer um depósito franco nas instalações fabris, já existentes, situadas em Ponte de Sor

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1985-03-20 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional Diário da República n.º 66/1985, Série I de 1985-03-20 1.ª Série

Decreto Legislativo Regional n.º 5/85/M

Procede à adaptação orgânica da legislação sobre os profissionais de informação turística

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1985-03-20 Ministério das Finanças e do Plano - Direcção-Geral da Contabilidade Pública - Direcção dos Serviços Gerais do Orçamento Diário da República n.º 66/1985, Série I de 1985-03-20 1.ª Série

Declaração

De ter sido autorizada a abertura de um crédito especial para 1984 no orçamento do Ministério no montante de 1250 contos

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1985-03-20 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Cultura Diário da República n.º 66/1985, Série I de 1985-03-20 1.ª Série

Portaria n.º 154/85

Alarga o quadro de pessoal da Biblioteca Nacional

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1985-03-20 Ministério do Mar Diário da República n.º 66/1985, Série I de 1985-03-20 1.ª Série

Portaria n.º 155/85

Aprova as tabelas de vencimentos do pessoal do Instituto Nacional de Pilotagem dos Portos

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