Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Autoriza o Instituto Nacional de Habitação, a Caixa Geral de Depósitos, o Crédito Predial Português e a Caixa Económica de Lisboa - Montepio Geral a conceder empréstimos a cooperativas de habitação e construção de qualquer grau para a construção ou aquisição de habitações destinadas ao regime de propriedade colectiva previsto...
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano do 1984, no montante de 5259 contos
Introduz alterações ao n.º 5.º da Portaria n.º 1180/82, de 22 de Dezembro, que estabelece os requisitos necessários ao exercício da actividade de transportes públicos ocasionais de mercadorias
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1984, no montante de 4576 contos
Adapta o regime de desconto a conceder nos bilhetes de assinatura para estudantes abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 299/84, de 5 de Setembro. Revoga a Portaria n.º 667/77, de 29 de Outubro
Torna público ter o Governo da República Popular da Mongólia depositado o instrumento de adesão ao Acordo de Madrid Respeitante ao Registo Internacional de Marcas de 14 de Abril de 1981
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1984, no montante de 30000 contos
Fixa os teores máximos admissíveis de substâncias e produtos indesejáveis nos alimentos para animais. Revoga a Portaria n.º 671/73, de 8 de Outubro
Estabelece as denominações, descrições e características analíticas sobre a utilização do bagaço de soja em alimentação animal, como alimento simples ou como matéria-prima. Revoga o ponto III, do n.º 3.º da alínea g) do artigo 1.º da Portaria n.º 22767, de 5 de Julho de 1967
Alarga a área de recrutamento de pessoal dirigente da Direcção-Geral da Pecuária
Reduz, por indulto, a pena residual que, após o benefício dos perdões legais, se encontra fixada para Jorge Barbosa
Reduz, por indulto, a pena residual que, após o benefício do perdão concedido pelas Leis n.os 3/81, de 13 de Março, e 17/82, de 2 de Julho, se encontra fixada para Amadeu dos Santos Frade
De terem sido efectuadas alterações orçamentais nos orçamentos de vários ministérios no ano de 1984 no montante de 5426210 contos
Extingue, por indulto, a pena residual de prisão maior aplicada a Jaime dos Santos Miranda
Dá nova redacção ao artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 308/83, de 1 de Julho, no que se refere às trasladações dos corpos ou cinzas de militares