Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 394-B/84, do Ministério das Finanças e do Plano, que aprova o Código do Imposto Sobre o Valor Acrescentado (IVA), publicado no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 297, de 26 de Dezembro de 1984
Torna público ter o Governo de São Vicente e Granadinas depositado o instrumento de adesão à Convenção Internacional de Aviação Civil, assinada em 1944 em Chicago, e ao Protocolo do Texto Trilingue Autêntico à Mesma Convenção
Torna público ter o Acordo Geral sobre Migração entre a República Portuguesa e a República Democrática de São Tomé e Príncipe entrado definitivamente em vigor em 9 de Abril de 1984
Torna público ter o Governo do Luxemburgo depositado o instrumento de ratificação da Convenção Europeia sobre a Obtenção no Estrangeiro de Informações e Provas em Matéria Administrativa
O prazo de prescrição dos créditos resultantes do afastamento dos trabalhadores abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 40/77, de 29 de Janeiro, inicia-se com a entrada em vigor deste diploma, suspende-se com o requerimento para a instauração do inquérito administrativo e volta a correr após a frustração da tentativa de conciliação...
Torna público que o Governo do Brunei depositou o instrumento de adesão à Convenção que instituiu a Organização Meteorológica Mundial
Publica a lista, por países, dos postos suplementares de recenseamento eleitoral no estrangeiro
Torna público ter o Governo dos Barbados depositado o instrumento de adesão ao acto de Genebra de revisão do Acordo de Nice Relativo à Classificação Internacional dos Produtos e Serviços para Fins de Registos de Marcas
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 394-B/84, do Ministério das Finanças e do Plano, que aprova o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 297 (suplemento), de 26 de Dezembro de 1984
Extingue a Obra Social do ex-Ministério do Ultramar e transfere para os Serviços Sociais da Presidência do Conselho de Ministros as suas atribuições, competências e património
Torna público ter o Governo do Botswana depositado os instrumentos de adesão à Convenção Única sobre Estupefacientes e ao Protocolo que emenda a Convenção Única sobre Estupefacientes de 1961
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1984, no montante de 5686463 contos
Estabelece disposições quanto ao montante e à taxa de juro a aplicar nos empréstimos para financiamento à construção
Estabelece critérios para a colocação dos professores profissionalizados não efectivos e provisórios dos ensinos preparatório e secundário
Regulamenta a cooperação financeira entre a administração regional e a administração local no que se refere ao abastecimento de água às populações