Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1985-03-28 Ministério do Trabalho e Segurança Social - Secretaria de Estado da Segurança Social Diário da República n.º 73/1985, 1º Suplemento, Série I de 1985-03-28 1.ª Série

Portaria n.º 167-B/85

Aprova o Regulamento Geral dos Concursos do Totoloto

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1985-03-28 Ministérios das Finanças e do Plano, do Trabalho e Segurança Social e da Agricultura Diário da República n.º 73/1985, Série I de 1985-03-28 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 19/85

Regulamenta o regime de segurança social dos trabalhadores das actividades agrícolas, silvícolas e pecuárias

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1985-03-28 Assembleia da República Diário da República n.º 73/1985, 2º Suplemento, Série I de 1985-03-28 1.ª Série

Resolução da Assembleia da República n.º 10-A/85

Comissão especial relativa a eventual suspensão do Ministro da Qualidade de Vida

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1985-03-28 Ministério do Trabalho e Segurança Social - 13.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 73/1985, Série I de 1985-03-28 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para 1984, no montante de 7260 contos

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1985-03-28 Ministério da Saúde Diário da República n.º 73/1985, Série I de 1985-03-28 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 82/85

Atribui uma gratificação aos inspectores da Inspecção-Geral dos Serviços de Saúde

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1985-03-28 Ministério do Comércio e Turismo Diário da República n.º 73/1985, Série I de 1985-03-28 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 83/85

Prorroga até 30 de Junho de 1985 a aplicação do Decreto-Lei n.º 308/84 , de 21 de Setembro, que reduz temporariamente de 12% para 3% os direitos aduaneiros correspondentes à posição pautal 03.02 - A - I - Bacalhau seco, salgado ou em salmoura, do capítulo 3 da Pauta dos Direitos de Importação

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1985-03-28 Ministério do Trabalho e Segurança Social - Secretaria de Estado da Segurança Social Diário da República n.º 73/1985, 1º Suplemento, Série I de 1985-03-28 1.ª Série

Portaria n.º 167-A/85

Aprova o Regulamento Geral dos Concursos do Totobola

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1985-03-27 Ministério da Defesa Nacional Diário da República n.º 72/1985, Série I de 1985-03-27 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 80/85

Cria um quadro de pessoal no Ministério da Defesa Nacional para a integração de funcionários do quadro geral de adidos

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1985-03-27 Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional da Agricultura e Pescas - Direcção Regional dos Recursos Florestais Diário da República n.º 72/1985, Série I de 1985-03-27 1.ª Série

Decreto Regulamentar Regional n.º 4/85/A

Regulamenta o regime da caça aplicável na Região Autónoma dos Açores

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1985-03-27 Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional do Equipamento Social - Direcção Regional de Habitação, Urbanismo e Ambiente Diário da República n.º 72/1985, Série I de 1985-03-27 1.ª Série

Decreto Regulamentar Regional n.º 5/85/A

Estabelece medidas preventivas para a área do novo Hospital de Ponta Delgada

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1985-03-26 Ministério da Indústria e Energia Diário da República n.º 71/1985, Série I de 1985-03-26 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 79/85

Define a linha de 200 m de profundidade de água referida na Lei n.º 2080, de 21 de Março de 1956

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1985-03-26 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 71/1985, 2º Suplemento, Série I de 1985-03-26 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Governo de Tonga depositado o instrumento de adesão à Convenção Internacional de Aviação Civil, assinada em 1944 em Chicago, e ao Protocolo do Texto Trilingue Autêntico à Mesma Convenção

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1985-03-26 Ministério da Saúde Diário da República n.º 71/1985, Série I de 1985-03-26 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 78/85

Prorroga até 30 de Junho de 1985 o prazo do regime de instalação em que se encontra o Serviço de Informática da Saúde

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1985-03-26 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviços Jurídicos e de Tratados Diário da República n.º 71/1985, 1º Suplemento, Série I de 1985-03-26 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Governo dos Estados Unidos da América notificado o Ministério dos Negócios Estrangeiros dos países Baixos de uma modificação na designação das autoridades competentes numa jurisdição para a concessão da apostilha prevista no artigo 3.º, alínea 1...

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1985-03-26 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 71/1985, 2º Suplemento, Série I de 1985-03-26 1.ª Série

Aviso

Torna público que o Governo do Brunei depositou os instrumentos de adesão à Convenção da Organização Marítima Internacional

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