Portaria n.º 171-A/85
Aplica o regime de contingentamento a várias mercadorias durante o período que decorre de 1 de Abril a 31 de Dezembro de 1985
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Declaração
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 56/85, do Ministério do Equipamento Social, que estabelece disposições relativas à regulamentação das normas e práticas recomendadas internacionalmente sobre a exploração técnica das aeronaves, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 52, de 4 de Março de 1985
Decreto Regulamentar n.º 19-A/85
Define a natureza e atribuições, estabelece quais os serviços e suas competências e fixa o quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Serviços Centrais do Ministério da Agricultura, criada pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 84-A/85, de 30 de Março
Declaração
De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do Ministério das Finanças e do Plano, no montante de 4143052 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 45, de 23 de Fevereiro de 1985
Aviso
Torna público que o Governo do Vanuatu depositou o instrumento de adesão à Convenção Internacional de Aviação Civil, assinada em 1944, em Chicago, e ao respectivo Protocolo do Texto Trilingue Autêntico à mesma Convenção, concluído em Montreal em 30 de Setembro de 1977
Declaração
De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do Ministério da Defesa Nacional, no montante de 114928 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 12, de 15 de Janeiro de 1985
Aviso
Torna público ter o Governo do Botswana depositado o instrumento de adesão à Convenção sobre Substâncias Psicotrópicas
Declaração
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 72/85, do Ministério das Finanças e do Plano, que autoriza o Ministro das Finanças e do Plano, em nome e representação do Estado, a celebrar dois contratos de empréstimo com um consórcio bancário internacional no montante de 500 milhões de dólares dos Estados Unidos da América ou...
Decreto-Lei n.º 84-A/85
Extingue o Gabinete de Informação e Comunicação Social, o Gabinete de Cooperação Internacional, a Direcção-Geral de Administração e Orçamento e a Direcção-Geral de Organização e Recursos Humanos do Ministério da Agricultura, cria a Direcção-Geral dos Serviços Centrais do Ministério da Agricultura, atribui novas competências ao...
Portaria n.º 168/85
Aprova o Regulamento do Regime Geral de Candidatura à Matrícula e Inscrição em Estabelecimentos e Cursos do Ensino Superior no Ano Lectivo de 1985-1986. Revoga os artigos 32.º e 33.º do Regulamento anexo à Portaria n.º 582-B/84, de 8 de Agosto
Portaria n.º 167/85
Aprova dois novos modelos de cartões de identificação para os funcionários da Direcção-Geral de Viação
Portaria n.º 166/85
Determina que o Consulado Honorário de Portugal no Pireu passe a integrar a área de jurisdição da secção consular da Embaixada de Portugal em Atenas
Decreto-Lei n.º 84/85
Estabelece normas relativas à organização e exploração dos concursos de apostas mútuas denominados «totobola» e «totoloto»
Portaria n.º 167-C/85
Dá nova redacção à alínea c) do n.º 3 do n.º 1.º da Portaria n.º 478/80, de 5 de Agosto, que revoga a Portaria n.º 643/79. Revoga a Portaria n.º 120/84, de 23 de Fevereiro
Decreto-Lei n.º 81/85
Define o regime especial de segurança social dos trabalhadores das actividades agrícola, silvícola e pecuária. Revoga a Lei n.º 2144 , de 29 de Maio de 1961, o Decreto Regulamentar n.º 46/80 , de 12 de Setembro, e vários decretos-leis e decretos