Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1985-04-16 Assembleia da República Diário da República n.º 88/1985, Série I de 1985-04-16 1.ª Série

Lei n.º 5/85

Isenções fiscais para equipamentos e materiais adquiridos pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional

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1985-04-15 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 87/1985, Série I de 1985-04-15 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros n.º 16/85

Autoriza a Direcção-Geral da Comunicação Social a renovar, no corrente ano, os contratos anteriormente celebrados com a Agência Noticiosa Portuguesa, E. P. (ANOP), e a NP - Notícias de Portugal, Cooperativa de Utentes de Serviços de Informação, C. R. L., até ao montante de 150000 contos por cada um

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1985-04-15 Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Turismo Diário da República n.º 87/1985, Série I de 1985-04-15 1.ª Série

Portaria n.º 207/85

Determina a inclusão do Município de Meda na área da Região de Turismo do Douro Sul

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1985-04-15 Ministério do Equipamento Social - Secretaria de Estado das Comunicações Diário da República n.º 87/1985, Série I de 1985-04-15 1.ª Série

Portaria n.º 209/85

Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos com tarja fosforescente, alusiva ao «25.º aniversário da EFTA»

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1985-04-15 Ministérios da Administração Interna, da Justiça, da Saúde, da Agricultura, do Comércio e Turismo, do Equipamento Social e da Qualidade de Vida Diário da República n.º 87/1985, Série I de 1985-04-15 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 108/85

Suspende, pelo prazo de 180 dias, a aplicação do Decreto-Lei n.º 261/84 , de 31 de Julho, que aprova os regulamentos higio-sanitários sobre carnes e seus produtos

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1985-04-15 Ministério do Equipamento Social Diário da República n.º 87/1985, Série I de 1985-04-15 1.ª Série

Portaria n.º 208/85

Adita um parágrafo único ao artigo 62.º do Regulamento para o Serviço de Abastecimento de Água pela Companhia das Águas de Lisboa, aplicável à EPAL - Empresa Pública das Águas Livres por força do disposto no n.º 4 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 190/81, de 4 de Julho

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1985-04-15 Ministério da Educação Diário da República n.º 87/1985, Série I de 1985-04-15 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 109/85

Autoriza a conversão da componente lectiva do horário de trabalho de professores efectivos reconhecidamente diminuídos ou incapacitados para o trabalho escolar em outras funções de natureza pedagógica, técnica ou administrativa. Revoga o artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 290/75, de 14 de Junho, e o Decreto-Lei n...

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1985-04-13 Ministério da Educação Diário da República n.º 86/1985, Série I de 1985-04-13 1.ª Série

Portaria n.º 206/85

Adita os n.os 18, 19 e 20 ao n.º 1.º da Portaria n.º 320/74, de 24 de Abril (regime a que devem obedecer as matrículas e inscrições nas universidades e nos estabelecimentos de ensino superior)

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1985-04-13 Ministérios das Finanças e do Plano e do Equipamento Social Diário da República n.º 86/1985, Série I de 1985-04-13 1.ª Série

Portaria n.º 205/85

Determina que seja acrescentado um n.º 5.7 ao n.º 5 e seja modificado o n.º 11.6, ambos da tabela de taxas a cobrar pela Direcção-Geral de Transportes Terrestres, anexa à Portaria n.º 577/82, de 11 de Junho

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1985-04-13 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Saúde Diário da República n.º 86/1985, Série I de 1985-04-13 1.ª Série

Portaria n.º 200/85

Alarga o quadro de pessoal do Centro de Saúde Distrital de Setúbal

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1985-04-13 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Saúde Diário da República n.º 86/1985, Série I de 1985-04-13 1.ª Série

Portaria n.º 203/85

Alarga a área de recrutamento para o preenchimento do lugar de chefe da Divisão de Relações e Condições de Trabalho previsto no quadro de pessoal do Departamento de Recursos Humanos da Saúde

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1985-04-13 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e do Equipamento Social Diário da República n.º 86/1985, Série I de 1985-04-13 1.ª Série

Portaria n.º 201/85

Altera o quadro de pessoal da Junta Autónoma de Estradas

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1985-04-13 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e do Equipamento Social Diário da República n.º 86/1985, Série I de 1985-04-13 1.ª Série

Portaria n.º 202/85

Altera o quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério do Equipamento Social

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1985-04-13 Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Orçamento, do Comércio e Indústria Agrícolas, da Produção Agrícola e do Comércio Interno Diário da República n.º 86/1985, Série I de 1985-04-13 1.ª Série

Portaria n.º 204/85

Dá nova redacção ao n.º 18.º da Portaria n.º 31-E/85, de 12 de Janeiro, que estabelece a classificação do leite para efeitos de pagamento à produção e fixa os seus novos preços à produção e de venda ao público e respectivos subsídios e revoga a Portaria n.º 302-A/84

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1985-04-12 Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno Diário da República n.º 85/1985, Série I de 1985-04-12 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 25/85

Sujeita ao regime de preços vigiados no estádio de produção todos os bens incluídos na posição 3111.2.1 da classificação das actividades económicas (CAE, revisão de 1973)

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