Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1985-04-18 Ministérios das Finanças e do Plano e do Equipamento Social Diário da República n.º 90/1985, Série I de 1985-04-18 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 24/85

Actualiza as taxas de portagem a cobrar pela concessionária BRISA - Auto-Estradas de Portugal, S. A. R. L.

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1985-04-18 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento Diário da República n.º 90/1985, Série I de 1985-04-18 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 112/85

Estabelece disposições com vista a facilitar o pagamento em prestações fora dos prazos normais, das contribuições industrial e predial, imposto profissional, imposto de capitais (secção A) e imposto complementar (secção B)

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1985-04-18 Ministério do Trabalho e Segurança Social Diário da República n.º 90/1985, Série I de 1985-04-18 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 114/85

Estabelece normas sobre o pagamento das quotizações em dívida pelos contribuintes do Fundo de Desemprego

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1985-04-18 Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria e Energia Diário da República n.º 90/1985, 1º Suplemento, Série I de 1985-04-18 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 27-A/85

Estabelece os preços do tabaco manufacturado no continente para consumo neste território

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1985-04-18 Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria e Energia Diário da República n.º 90/1985, 1º Suplemento, Série I de 1985-04-18 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 27-C/85

Altera os preços dos charutos e cigarrilhas manufacturados no continente

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1985-04-18 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e do Trabalho e Segurança Social Diário da República n.º 90/1985, Série I de 1985-04-18 1.ª Série

Portaria n.º 216/85

Introduz alterações ao quadro de pessoal da Inspecção-Geral do Trabalho, criado pelo estatuto aprovado pelo Decreto-Lei n.º 327/83, de 8 de Julho

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1985-04-18 Ministério das Finanças e do Plano - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos Diário da República n.º 90/1985, 1º Suplemento, Série I de 1985-04-18 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 115-E/85

Dá nova redacção aos artigos 9.º, 36.º, 37.º e 93.º do Código da Contribuição Industrial

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1985-04-18 Ministério do Comércio e Turismo Diário da República n.º 90/1985, 1º Suplemento, Série I de 1985-04-18 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 115-G/85

Estabelece normas sobre as operações de importação e exportação dos produtos agrícolas e da pesca

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1985-04-18 Ministério das Finanças e do Plano Diário da República n.º 90/1985, 1º Suplemento, Série I de 1985-04-18 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 115-A/85

Introduz alterações aos Decretos-Leis n.os 149-A/78, de 19 de Junho, e 123-B/84, de 16 de Abril - eleva a parte específica do imposto de consumo sobre o tabaco até 20%

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1985-04-18 Ministério das Finanças e do Plano - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos Diário da República n.º 90/1985, 1º Suplemento, Série I de 1985-04-18 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 115-F/85

Concede benefícios fiscais aos bancos de investimento e aos subscritores das obrigações por eles emitidas

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1985-04-18 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento Diário da República n.º 90/1985, 1º Suplemento, Série I de 1985-04-18 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 115-D/85

Introduz alterações ao Código do Imposto Complementar e actualiza alguma das suas disposições

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1985-04-18 Ministério do Trabalho e Segurança Social Diário da República n.º 90/1985, Série I de 1985-04-18 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 115/85

Extingue as comissões de conciliação e julgamento (CCJ), criadas pelo Decreto-Lei n.º 463/75 , de 27 de Agosto

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1985-04-18 Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria e Energia Diário da República n.º 90/1985, 1º Suplemento, Série I de 1985-04-18 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 27-B/85

Estabelece os preços do tabaco produzido nas regiões autónomas para consumo no continente

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1985-04-18 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro Diário da República n.º 90/1985, Série I de 1985-04-18 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 113/85

Define e caracteriza as operações de tesouraria e regulamenta as finalidades a que devem obedecer

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1985-04-18 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento Diário da República n.º 90/1985, 1º Suplemento, Série I de 1985-04-18 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 115-C/85

Actualiza as taxas de juro compensatório fixadas nos artigos 26.º e 45.º do Código do Imposto de Mais-Valias

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