Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1985-04-18 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento Diário da República n.º 90/1985, 1º Suplemento, Série I de 1985-04-18 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 115-B/85

Introduz alterações no Código do Imposto Profissional

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1985-04-17 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional Diário da República n.º 89/1985, Série I de 1985-04-17 1.ª Série

Decreto Legislativo Regional n.º 9/85/M

Revoga o n.º 10 do artigo 11.º do Decreto Legislativo Regional n.º 1/85/M, de 11 de Janeiro

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1985-04-17 Ministério das Finanças e do Plano - Gabinete do Ministro Diário da República n.º 89/1985, Série I de 1985-04-17 1.ª Série

Aviso n.º 4/85

Introduz alterações ao Aviso n.º 3/82, de 14 de Abril, que sistematiza num único diploma disposições diversas relativas ao Banco de Portugal

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1985-04-17 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional Diário da República n.º 89/1985, Série I de 1985-04-17 1.ª Série

Decreto Legislativo Regional n.º 8/85/M

Define a competência para actualização das taxas criadas pelo Decreto Regional n.º 3/80/M, de 26 de Março

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1985-04-17 Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno Diário da República n.º 89/1985, Série I de 1985-04-17 1.ª Série

Portaria n.º 214/85

Fixa as margens máximas de comercialização de maçã por quilograma

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1985-04-17 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional Diário da República n.º 89/1985, Série I de 1985-04-17 1.ª Série

Decreto Legislativo Regional n.º 7/85/M

Atribui aos tesoureiros da Fazenda Pública uma gratificação mensal de 50% do valor da letra do vencimento que cabe aos tesoureiros municipais dos municípios da Região Autónoma da Madeira cujos serviços de tesouraria sejam assegurados pelos tesoureiros da Fazenda Pública

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1985-04-17 Ministério do Mar Diário da República n.º 89/1985, Série I de 1985-04-17 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 111/85

Dota a Administração do Porto de Sines de meios legais que lhe permitam aplicar medidas sancionatórias àqueles que infrinjam as disposições regulamentares e as ordens de serviço em vigor na sua área de jurisdição

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1985-04-17 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 89/1985, Série I de 1985-04-17 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros n.º 17/85

Determina que os serviços de Estado, bem como as empresas públicas e as concessionárias de serviços públicos, no âmbito da respectiva concessão, prestem às autarquias locais toda a colaboração na organização e funcionamento do Serviço Municipal de Protecção Civil

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1985-04-17 Ministério do Equipamento Social Diário da República n.º 89/1985, Série I de 1985-04-17 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 110/85

Regula os empréstimos a conceder pelo Instituto Nacional de Habitação a municípios e suas associações e a empresas municipais ou intermunicipais para o financiamento da construção ou da aquisição, no âmbito de programas de reabilitação urbana ou de contratos de desenvolvimento para habitação, de habitações destinadas a...

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1985-04-17 Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno Diário da República n.º 89/1985, Série I de 1985-04-17 1.ª Série

Portaria n.º 215/85

Revoga o n.º 2 do n.º 1.º da Portaria n.º 171/79, de 11 de Abril, os n.os 1.º e 3.º da Portaria n.º 84/81, de 19 de Janeiro, e os n.os 2.º, 4.º e 5.º da mesma portaria, com a redacção dada pela Portaria n.º 134/83, de 4 de Fevereiro (define as regras a seguir na actividade de transformação e comercialização do pescado congelado)

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1985-04-17 Ministérios das Finanças e do Plano e do Equipamento Social Diário da República n.º 89/1985, Série I de 1985-04-17 1.ª Série

Portaria n.º 211/85

Regula as condições dos empréstimos a que se refere o Decreto-Lei n.º 110/85, desta data

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1985-04-17 Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno Diário da República n.º 89/1985, Série I de 1985-04-17 1.ª Série

Portaria n.º 213/85

Sujeita ao regime de preços vigiados e margens de comercialização a pescada congelada nos estádios de produção e de importação

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1985-04-17 Ministérios do Trabalho e Segurança Social e da Agricultura Diário da República n.º 89/1985, Série I de 1985-04-17 1.ª Série

Portaria n.º 212/85

Aprova o Estatuto Laboral dos Trabalhadores das Associações de Beneficiários

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1985-04-16 Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional da Educação e Cultura - Direcção Regional de Administração Escolar Diário da República n.º 88/1985, Série I de 1985-04-16 1.ª Série

Decreto Regulamentar Regional n.º 7/85/A

Fixa os novos critérios para a colocação de professores provisórios nos ensinos preparatório e secundário

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1985-04-16 Ministério da Qualidade de Vida - Secretaria de Estado dos Desportos Diário da República n.º 88/1985, Série I de 1985-04-16 1.ª Série

Portaria n.º 210/85

Regulamenta os dispositivos de segurança dos recintos desportivos

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