Despacho Normativo n.º 27/85
Sujeita ao regime de preços vigiados no estádio de produção as carnes de bovino e suíno enquadradas no desdobramento da classificação das actividades económicas 3111.1.1 (CAE, revisão de 1973)
Legislação
Legislação.
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Decreto-Lei n.º 107/85
Corrige distorções provocadas na aplicação da lei orgânica da Inspecção-Geral de Finanças, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 513-Z/79 , de 27 de Dezembro
Portaria n.º 199/85
Cria uma cruz de prata comemorativa do 120.º aniversário da Cruz Vermelha Portuguesa
Despacho Normativo n.º 26/85
Sujeita ao regime de preços vigiados vários bens incluídos na classificação das actividades económicas (CAE, revisão de 1973)
Assento n.º 1/85
O pessoal que, nos termos do artigo 5.º do Decreto Regulamentar n.º 87/77, de 30 de Dezembro, passou a auferir remuneração correspondente à letra M tem direito aos abonos correspondentes à letra L a partir da data em que completar os 6 anos de efectivo exercício nele previstos
Decreto Regulamentar Regional n.º 6/85/A
Aplica aos funcionários e agentes da administração regional autónoma dos Açores o Decreto-Lei n.º 40-A/85, de 11 de Fevereiro (estabelece os vencimentos e outras prestações remuneratórias dos trabalhadores da Administração Pública para 1985)
Decreto Regulamentar n.º 23/85
Atribui subsídio de refeição aos provadores do Instituto do Vinho do Porto
Portaria n.º 198/85
Altera o quadro de pessoal dos hospitais concelhios de Arganil, Condeixa-a-Nova, Góis, Lousã, Montemor-o-Velho, Penacova, Soure, Tábua e Vila Nova de Poiares, do distrito de Coimbra, na parte referente ao pessoal operário e auxiliar
Portaria n.º 196/85
Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Guimarães na parte referente ao pessoal técnico
Acórdão n.º 57/85
Declara a inconstitucionalidade de todas as normas do Decreto Legislativo Regional n.º 3/85/A, aprovado pela Assembleia Regional da Região Autónoma dos Açores em 1 de Fevereiro de 1985, por violação da alínea a) do artigo 229.º da Constituição da República Portuguesa
Decreto Legislativo Regional n.º 6/85/M
Designa o Parque Natural da Madeira como Autoridade Administrativa Regional, na Região Autónoma da Madeira, de acordo com o Decreto-Lei n.º 219/84, de 4 de Julho
Decreto-Lei n.º 105/85
Atribui uma gratificação no valor correspondente a 20% do respectivo vencimento ao pessoal dirigente de inspecção, bem como ao pessoal técnico superior, técnico e técnico-profissional com funções específicas de inspecção do quadro da Inspecção-Geral da Segurança Social
Decreto-Lei n.º 106/85
Determina que as taxas respeitantes às vistorias previstas nos artigos 8.º e 15.º do Decreto-Lei n.º 304/84 , de 18 de Setembro, sejam fixadas pelo presidente da Junta Nacional dos Produtos Pecuários
Portaria n.º 197/85
Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Cascais na parte referente ao pessoal técnico superior (pessoal médico)