Decreto do Governo n.º 7/85
Prorroga por mais 180 dias o prazo previsto no n.º 2 do artigo 16.º do Decreto do Governo n.º 83/83 , de 9 de Dezembro, que normaliza o fabrico e comercialização de iogurtes no mercado nacional
Legislação
Legislação.
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Decreto-Lei n.º 122/85
Altera o n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 19/81 , de 28 de Janeiro (estabelece medidas relativas à normalização, regularização e disciplina no mercado de suínos)
Declaração
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1984 no montante de 1365039 contos
Aviso
Torna público ter o Governo da República da Albânia depositado o instrumento de adesão à Convenção Aduaneira Relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias a Coberto das Cadernetas TIR (Convenção TIR)
Aviso
Torna público ter o Governo do Panamá depositado o instrumento de adesão à Constituição da União Postal Universal
Portaria n.º 227/85
Aprova o modelo de cartões de identidade do pessoal dos Gabinetes do Ministro e dos Secretários de Estado e do pessoal do Ministério do Equipamento Social
Decreto-Lei n.º 122-A/85
Autoriza o Ministro das Finanças e do Plano, em nome e representação do Estado Português, a contrair um empréstimo no montante de 150 milhões de marcos alemães, representado por obrigações, e a proceder à correspondente emissão de títulos
Decreto Regulamentar n.º 25/85
Sujeita a medidas preventivas a área definida pelo Plano de Urbanização do Parque da Cidade de Viana do Castelo
Decreto-Lei n.º 120/85
Estabelece os vencimentos base a abonar mensalmente aos oficiais do Exército em serviço na Polícia de Segurança Pública e aos comissários e agentes da mesma Polícia
Decreto-Lei n.º 121/85
Alarga a constituição dos conselhos administrativos das universidades e dos institutos universitários com vista à possibilidade de integração nesses órgãos dos respectivos vice-reitores. Revoga várias disposições dos Decretos-Leis n.os 402/73 , 536/79 , 35/82 e 188/82
Resolução da Assembleia da República n.º 11-A/85
Dá assentimento à viagem oficial do Presidente da República à República Federativa do Brasil no dia 22 de Abril de 1985
Portaria n.º 226/85
Aprova a autonomização dos cartórios notariais de Évora que se encontram a funcionar em regime de secretaria
Despacho Normativo n.º 29/85
Determina que as admissões de pessoal autorizadas pelos Despachos Normativos n.os 181/84 e 182/84, de 31 de Dezembro, possam ser realizadas durante o ano de 1985
Decreto-Lei n.º 119/85
Regula as condições de abono de ajudas de custo e militares e civis das Forças Armadas
Resolução do Conselho de Ministros n.º 18/85
Autoriza que as sociedades a constituir, nos termos da alínea b) do n.º 2.1 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 34/84, de 31 de Maio, para promoção dos terrenos denominados «Morgado d'Arge» e «Lagoa, Monte Gordo», possam ser constituídos até 5 instituições de crédito para o primeiro caso e até 4 para o segundo