Despacho Normativo n.º 30/85
Autoriza o lançamento no mercado de nova embalagem com o conteúdo líquido (peso) de 5 kg para os produtos fitofarmacêuticos com base em simazina, sob a forma de pó molhável, com o teor em substância activa de 25% (p/p)
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Portaria n.º 230/85
Fixa as compensações a atribuir às câmaras municipais pelos proprietárias e demais titulares de direitos reais sobre o terreno objecto da operação de loteamento
Despacho Normativo n.º 31/85
Sujeita ao regime de preços vigiados, nos estádios de produção, importação e comercialização, o leite aromatizado e o queijo, com excepção do queijo tipo Flamengo
Portaria n.º 233/85
Altera os critérios de atribuição de licenças de aluguer para veículos ligeiros de passageiros no concurso destinado ao preenchimento de uma vaga actualmente existente no contingente fixado para a freguesia da sede do concelho de Vila Real de Santo António
Portaria n.º 234/85
Adopta novas medidas de apoio, na área das comunicações, para as empresas de comunicação social
Decreto Regulamentar n.º 26/85
Sujeita a medidas preventivas a área do Plano Geral de Urbanização de Vila Pouca de Aguiar
Decreto do Governo n.º 8/85
Extingue o Consulado Honorário de Portugal em Sevilha e cria o Consulado de Portugal em Sevilha
Portaria n.º 232/85
Fixa a tarifa a aplicar para a água fornecida pelo Gabinete da Área de Sines (GAS) às unidades industriais instaladas na ZIL-1 (Santo André) e na ZIL-2 (Sines)
Decreto-Lei n.º 126/85
Isenta a indústria nacional de fabricação de armas de caça e recreio das taxas previstas no Regulamento sobre Armas e Munições
Decreto-Lei n.º 125/85
Alarga para 4 anos o prazo de caducidade previsto no n.º 2 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 845/76 , de 11 de Dezembro, na redacção que lhe foi dada, sucessivamente, pelos Decretos-Leis n...
Portaria n.º 229/85
Autoriza que sejam retiradas importâncias até ao quantitativo de 15000000$00 da verba relativa a exploração de 1984 das Apostas Mútuas Desportivas destinada a satisfação de encargos com missões de estudo e concessão de bolsas de estudo
Decreto-Lei n.º 123/85
Revoga o artigo 7.º do Decreto n.º 91/74, de 8 de Março, na parte em que isentou de desconto para compensação de aposentações os abonos do vencimento de especialidade e anuidades do pessoal navegante da Direcção da Exploração dos Transportes Aéreos (DETA), da administração do ex-território de Moçambique
Decreto-Lei n.º 124/85
Aplica aos assistentes de investigação do Instituto Nacional de Investigação Científica (INIC) um regime idêntico ao previsto no Decreto-Lei n.º 48/85 , de 27 de Fevereiro. Revoga vários artigos do Decreto-Lei n.º 48/85
Declaração
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1984 no montante de 209378 contos
Portaria n.º 228/85
Aprova as Normas Regulamentares da Aprendizagem nas Profissões do Sector da Metalomecânica