Decreto-Lei n.º 134/85
Permite a constituição de fundos de investimentos mobiliários e das respectivas sociedades gestoras e a sua qualificação como instituições parabancárias
Legislação
Legislação.
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Portaria n.º 247/85
Determina que os trabalhadores que se encontrem a receber subsídio de desemprego ou subsídio social de desemprego têm o dever de aceitar a prestação de trabalho conveniente que lhes seja oferecido no âmbito de programas ocupacionais organizados por entidades sem fins lucrativos em benefício da colectividade, aprovados pelo...
Portaria n.º 245/85
Cria um lugar de médico veterinário assessor (letra B) no quadro de pessoal do ex-Ministério da Agricultura e Pescas
Decreto-Lei n.º 133/85
Reúne as normas reguladoras dos requisitos para recrutamento e da forma de provimento do pessoal especializado do Ministério dos Negócios Estrangeiros
Portaria n.º 244/85
Altera a redacção do n.º 1.º da Portaria n.º 832/84, de 27 de Outubro, que altera o quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério do Trabalho e Segurança Social e o da Inspecção-Geral do Trabalho
Portaria n.º 246/85
Introduz alterações ao Regulamento de Administração da Fazenda Naval (RAFN)
Resolução do Conselho de Ministros n.º 19/85
Permite que o pessoal ao serviço do Gabinete do Aeroporto de Santa Catarina em regime de destacamento e requisição permaneça nessa situação enquanto tal se justificar, sem sujeição ao prazo máximo de 2 anos estabelecidos nos termos conjugados da alínea a) do n.º 2 do artigo 24.º e do n.º 2 do artigo 25.º do Decreto-Lei n...
Despacho Normativo n.º 33/85
Esclarece dúvidas quanto à aplicação do artigo 110.º do Regulamento da Caixa de Previdência do Pessoal de Serviço de Transportes Colectivos do Porto
Aviso
Torna público que foi concluído em Lisboa, em Março de 1985, um Acordo Especial por troca de notas entre os Governos da República Portuguesa e da República Federal da Alemanha relativo ao projecto de cooperação técnica denominado «Apoio à campanha contra a equinocose-hidatidose»
Declaração
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 59/85, do Ministério da Agricultura, que regulamenta o fabrico e a comercialização da margarina, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 58, de 11 de Março de 1985
Declaração
De ter sido rectificada a declaração de rectificação ao Decreto-Lei n.º 374/84, da Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Justiça e das Finanças e do Plano, que estabelece disposições complementares e regulamenta o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n...
Declaração
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 43/85, do Ministério da Defesa Nacional, que cria o Comando-Chefe das Forças Armadas no Arquipélago da Madeira (CCFAAM), publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 38, de 14 de Fevereiro de 1985
Declaração
De ter sido rectificada a declaração de rectificação ao Decreto-Lei n.º 394-B/84, do Ministério das Finanças e do Plano, que aprova o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), publicada no 2.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 71, de 26 de Março de 1985
Declaração
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 63/85, do Ministério da Cultura, que aprova o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 61, de 14 de Março de 1985
Declaração
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 58/85, do Ministério da Agricultura, que estabelece normas relativas ao fabrico e comercialização do vinagre e revoga o Decreto-Lei n.º 248/82, de 24 de Junho, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 58, de 11 de Março de 1985