Decreto-Lei n.º 140/85
Regulariza a situação contratual dos docentes que prestam serviço nos estabelecimentos de ensino superior sem contratos devidamente formalizados
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Resolução da Assembleia Regional n.º 5/85/A
A Assembleia Regional dos Açores pronuncia-se no sentido de o acordo celebrado e assinado entre o Departamento de Defesa dos Estados Unidos da América e o Ministério da Defesa Nacional de Portugal respeitante ao emprego de cidadãos portugueses pelas forças dos Estados Unidos da América nos Açores não ser ratificado pelo órgão...
Decreto-Lei n.º 139/85
Estabelece disposições necessárias à execução do Orçamento do Estado para 1985
Decreto Legislativo Regional n.º 4/85/A
Determina que a verba a transferir pelo Fundo de Equilíbrio Financeiro para os municípios dos Açores em 1985 seja afectada aos mesmos de acordo com os indicadores e os dados estatísticos utilizados em 1983
Portaria n.º 249/85
Aumenta um lugar de operador de consola, operador principal ou operador ao quadro de pessoal do Ministério da Agricultura
Portaria n.º 250/85
Dá nova redacção aos n.os 5.º e 6.º da Portaria n.º 561/77, de 8 de Setembro (cria uma comissão instaladora e um conselho administrativo para gerir os estabelecimentos de ensino preparatório e secundário)
Despacho Normativo n.º 34/85
Determina que seja anulado o n.º 5 do Despacho Normativo n.º 8/85, de 7 de Janeiro
Portaria n.º 251/85
Altera a designação da Região de Turismo de Setúbal, aditando a expressão «Costa Azul», e alarga a área da referida Região de Turismo aos Municípios do Barreiro e Moita
Decreto-Lei n.º 137/85
Extingue a CTM - Companhia Portuguesa de Transportes Marítimos, E. P., a qual manterá a sua personalidade jurídica, para efeitos de liquidação, até à aprovação final das contas a apresentar pela comissão liquidatária
Decreto-Lei n.º 138/85
Extingue a CNN - Companhia Nacional de Navegação, E. P., a qual manterá a sua personalidade jurídica, para efeitos de liquidação, até à aprovação final das contas a apresentar pela comissão liquidatária
Portaria n.º 248/85
Altera o quadro de pessoal da Direcção-Geral de Emprego e Formação da Administração Pública
Decreto-Lei n.º 135/85
Regulamenta, no âmbito da Administração Pública, a Lei n.º 4/84 , de 5 de Abril, que estabeleceu o regime jurídico da protecção da maternidade e paternidade. Revoga o Decreto-Lei n.º 165/80 , de 29 de Maio, e a alínea a) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 167/80 , de 29 de Maio, e derroga o corpo do artigo 2.º e o n...
Decreto-Lei n.º 136/85
Regulamenta a Lei n.º 4/84 , de 5 de Abril (protecção da maternidade e da paternidade)
Portaria n.º 243/85
Aumenta um lugar de chefe de secção ao quadro de pessoal da Comissão de Coordenação Regional do Algarve