Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Decreto-Lei n.º 150/85
Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 282/78, de 8 de Setembro (exercício da actividade afretadora)
Decreto-Lei n.º 146/85
Cria, na dependência do Ministério da Educação, o Museu da Ciência
Decreto-Lei n.º 149/85
Concede autonomia administrativa à Direcção-Geral de Geologia e Minas
Decreto Legislativo Regional n.º 5/85/A
Estabelece o regime jurídico da caça submarina, praticada por amadores, na Região Autónoma dos Açores
Decreto-Lei n.º 144/85
Revoga a alínea c) do n.º 2 do artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 374-A/79 , de 10 de Setembro, com a redacção do Decreto-Lei n.º 146-A/84 , de 9 de Maio, que altera a estrutura orgânica do Centro de Estudos Judiciários
Portaria n.º 255/85
Cria e põe em circulação bilhetes-postais simples para o serviço nacional
Portaria n.º 254/85
Actualiza a tabela de ajudas de custo a militares dos três ramos das Forças Armadas por deslocações em serviço em território nacional
Aviso
Torna público que o Conselho da EFTA e o Conselho Misto da Associação Finlândia-EFTA adoptaram na 20.ª Reunião Simultânea em 18 de Dezembro de 1984, respectivamente, as Decisões n.os 13, 14, 15, 16 e 17 e 5, 6, 7, 8 e 9 de 1984
Decreto-Lei n.º 143/85
Garante a certificação da efectividade de serviço aos funcionários e agentes da extinta administração ultramarina nas ex-províncias ultramarinas
Portaria n.º 253/85
Aprova as normas de funcionamento dos Conselhos de Classes de Oficiais e de Sargentos da Armada
Decreto-Lei n.º 142/85
Actualiza o valor das indemnizações por expropriação por utilidade pública
Decreto-Lei n.º 141/85
Extingue no quadro do pessoal da Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros o lugar de redactor do boletim de informação e adita um lugar de técnico superior de 1.ª classe ao mesmo quadro
Portaria n.º 252/85
Altera a data a partir da qual a Portaria n.º 858/84, de 12 de Novembro, deverá produzir os seus efeitos