Portaria n.º 260/85
Autoriza a abertura em Portugal da agência-geral da American Life Insurance Company, para a exploração, nos termos requeridos, de seguros do ramo «Vida»
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Resolução da Assembleia Regional n.º 6/85/A
Estabelece normas sobre a discussão e votação do plano de médio prazo e do plano e do orçamento anuais
Decreto Regulamentar n.º 28/85
Altera o artigo 7.º do Código da Estrada, fixando novos limites de velocidade mais adequados às características dos veículos e às condições de trânsito
Decreto Legislativo Regional n.º 6/85/A
Permite ao Gabinete Regional de Gestão do Fundo de Desemprego autorizar aos contribuintes com quotizações e taxas de mora devidas até 31 de Dezembro de 1984 o seu pagamento em prestações
Decreto Regulamentar n.º 29/85
Altera o n.º 3 do artigo 12.º do Decreto Regulamentar n.º 65/83, de 12 de Julho, permitindo a instalação de duas ou de uma escola de condução, respectivamente, nos concelhos em que ainda não exista ou apenas exista uma escola, observados certos condicionalismos
Decreto-Lei n.º 152/85
Define o regime pautal aplicável aos produtos fabris saídos de depósitos francos e importados para consumo
Resolução do Conselho de Ministros n.º 20/85
Consagra, no âmbito das medidas de política habitacional, condições específicas que permitam minimizar as dificuldades sentidas pelas camadas jovens da população relativamente ao problema da habitação, tendo em conta o papel que os jovens desempenham e que mais activamente deverão desempenhar na recuperação e relançamento do...
Portaria n.º 259/85
Autoriza a abertura em Portugal da primeira sucursal da Banque Nationale de Paris
Portaria n.º 258/85
Autoriza a constituição de um banco comercial sob a denominação de Banco Comercial Português, S. A. R. L., conforme foi requerido por Amorim & Irmãos, Lda., e outros
Decreto Regulamentar n.º 32/85
Altera a redacção dos artigos 14.º e 25.º do Código da Estrada, permitindo o estabelecimento, no interior das localidades, de zonas de estacionamento de duração limitada
Declaração
Publica o modelo de declaração de cessação a que se refere o artigo 32.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado por despacho de 17 de Janeiro de 1985
Decreto-Lei n.º 147/85
Prorroga até 30 de Junho de 1985 o regime de instalação dos centros de medicina pedagógica criados pelo Decreto n.º 107/82 , de 8 Abril
Decreto-Lei n.º 145/85
Estabelece normas sobre o funcionamento dos serviços dos registos e do notariado, bem como sobre as inscrições de factos referentes a quaisquer entidades sujeitas a inscrição no registo nacional de pessoas colectivas. Revoga os artigos 10.º a 12.º do Decreto n.º 198/73, de 3 de Maio, 20.º e 73.º do Decreto-Lei n...
Decreto do Governo n.º 9/85
Define o regime de conclusão dos cursos profissional de Farmácia e de licenciatura em Farmácia, regulados pelo Decreto n.º 21853, de 8 de Novembro de 1932, e que se encontram em regime de extinção
Decreto-Lei n.º 148/85
Cria a Comissão Permanente de Abastecimento de Leite e Lacticínios (COPAL), fixa a sua competência e revoga os capítulos II e III do Decreto-Lei n.º 47710 , de 18 de Maio de 1967