Portaria n.º 257/85
Autoriza a abertura em Portugal da primeira sucursal do Barclays Bank P. L. C.
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Portaria n.º 269/85
Proíbe o trânsito de automóveis pesados de mercadorias, tractores e seus reboques ou semi-reboques e máquinas em vias de alguns itinerários principais, aos domingos e feriados nacionais, das 6 às 24 horas, e ainda aos sábados, no período compreendido entre as 14 e as 22 horas
Portaria n.º 262/85
Dá nova redacção ao n.º 2.º, às alíneas a) e e) do n.º 3.º e à alínea b) do n.º 6.º da Portaria n.º 790/84, de 9 de Outubro, que adequa o processo de definição do número, funções, composição e normas de funcionamento dos conselhos científicos do Instituto Nacional de Investigação Científica (INIC) às novas situações que têm...
Decreto-Lei n.º 154/85
Regulamenta o disposto no n.º 2 do artigo 36.º do Código da Estrada, que torna obrigatória a inspecção periódica dos veículos automóveis e reboques, desde que matriculados
Portaria n.º 267/85
Aprova o Regulamento de Inspecções Periódicas Obrigatórias de Veículos
Portaria n.º 261/85
Altera o quadro de pessoal do Centro Hospitalar de Coimbra no que se refere ao pessoal de enfermagem
Decreto Regulamentar n.º 31/85
Permite aos titulares de cartas de condução emitidas nas ex-colónias trocá-las, mediante o pagamento da taxa normal legalmente prevista para troca de cartas nacionais
Decreto-Lei n.º 156/85
Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 47.º do Código de Estrada (habilitações literárias)
Portaria n.º 263/85
Adopta medidas por parte do Instituto de Acção Social Escolar relativamente aos alunos dos estabelecimentos de ensino oficiais ou particulares e cooperativos com contrato de associação e paralelismo pedagógicos dos ensinos preparatório e secundário e das escolas normais de educadores de infância e do magistério
Decreto Regulamentar n.º 27/85
Aprova o Estatuto do Técnico Responsável pela Segurança dos Transportes de Mercadorias Perigosas
Decreto-Lei n.º 155/85
Determina que os alvarás para montagem de escola de condução concedidos ao abrigo do Decreto-Lei n.º 6/82 , de 12 de Janeiro, e sua legislação complementar, bem como os respectivos estabelecimentos, não possam ser transmitidos entre vivos no prazo de 10 anos
Decreto Regulamentar n.º 30/85
Altera o n.º 7 do artigo 47.º e o artigo 48.º do Código da Estrada, estabelecendo para a revalidação das cartas do condução de automóveis pesados de passageiros a exigência de inspecção médico-sanitária especial
Portaria n.º 264/85
Permite, em determinadas situações, a transformação do montante do subsídio de desemprego em subsídio à criação do próprio emprego do subsidiado