Aviso
Torna público terem sido adoptadas as taxas de câmbio na cobrança de emolumentos consulares a efectuar a partir de 30 de Abril de 1985
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Portaria n.º 272/85
Aplica aos funcionários e agentes do Instituto de Reinserção Social integrados nas carreiras de técnico de reinserção social e de técnico de orientação escolar e social o sistema de classificação de serviços aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 44B/83, de 1 de Junho
Aviso
Torna público ter Portugal depositado o instrumento de ratificação à Convenção Europeia sobre Funções Consulares, ao Protocolo à Convenção Europeia sobre Funções Consulares Relativo à Protecção dos Refugiados e ao Protocolo à Convenção Europeia sobre Funções Consulares em Matéria de Aviação Civil
Portaria n.º 273/85
Aumenta um lugar de técnico auxiliar principal ao quadro de efectivos da Guarda Fiscal
Portaria n.º 274/85
Actualiza a tabela de ajudas de custo diárias a abonar ao pessoal militar da Guarda Fiscal que se desloca em serviço no território nacional
Despacho Normativo n.º 35/85
Determina que o pessoal de inspecção, dirigente e técnico da Inspecção-Geral do Trabalho, quando em serviço, tenha direito à utilização gratuita de transportes colectivos rodoviários, ferroviários e fluviais, incluindo a utilização da 1.ª classe em qualquer categoria de transporte
Portaria n.º 279/85
Visa a constituição orgânica da Banda de Música e Orquestra Ligeira da Guarda Fiscal
Portaria n.º 278/85
Alarga a área de recrutamento para o provimento do cargo do chefe da Divisão de Planeamento e Racionalização, da Direcção-Geral de Assuntos Farmacêuticos
Portaria n.º 280/85
Actualiza as taxas a cobrar pela Junta Nacional dos Produtos Pecuários sobre a organização de leilões de lãs nos diversos estados de preparação, bem como a manutenção dos serviços de condicionamento de lãs e emissão dos respectivos boletins
Portaria n.º 270/85
Aprova o Regulamento do Estágio Profissional para Revisor Oficial de Contas
Portaria n.º 271/85
Aprova o Regulamento do Exame de Inscrição na Lista dos Revisores Oficiais de Contas
Portaria n.º 268/85
Altera o n.º 1.º da Portaria n.º 286/74, de 18 de Abril, que introduziu a modalidade de prova teórica do exame de condução por meio de testes escritos
Portaria n.º 265/85
Regulamenta a atribuição do benefício previsto no n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 135/74, de 4 de Abril (promoção da concentração das empresas exploradoras de transportes públicos rodoviários)
Portaria n.º 256/85
Autoriza a abertura em Portugal da primeira sucursal do Citibank N. A.
Decreto-Lei n.º 153/85
Altera alguns artigos do Decreto-Lei n.º 383/77 , de 10 de Setembro, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 113/80 , de 12 de Maio, e 537/80 , de 7 de Novembro (Lei Orgânica da Direcção-Geral dos Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos)