Legislação
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Aprova para aceitação a alteração do disposto no artigo 16.º, parágrafo 1, do Estatuto Orgânico do Instituto Internacional para a Unificação do Direito Privado (UNIDROIT), segundo a proposta aprovada na 37.ª sessão da Assembleia Geral deste organismo internacional, realizada em Roma a 2 de Novembro de 1984
Sujeita a medidas preventivas pelo prazo de 2 anos a área do plano de urbanização de Alverca do Ribatejo
Dá nova redacção ao n.º 2, alíneas a) e b), e aos n.os 4, 8, 10 e 21 da Portaria n.º 673/84, de 4 de Setembro (estabelece os requisitos a que devem obedecer as entidades e as instalações industriais nos sectores de destilação e de preparação de bebidas espirituosas)
Torna público ter o Governo Suíço depositado o instrumento de ratificação do Protocolo Adicional à Convenção Europeia no Domínio da Informação sobre Direito Estrangeiro
Cria, em Penafiel, o Centro de Instrução de Condução Auto n.º 1 (CICA n.º 1)
Determina que as sociedades que tenham sido objecto de intervenção do Estado e em cujos estatutos tenham sido introduzidas alterações, em cumprimento das resoluções do Conselho de Ministros que autorizaram a cessação da intervenção, devem proceder à alteração dos respectivos estatutos no sentido de eliminar da composição do...
Autoriza a emissão de um empréstimo interno, amortizável, denominado «Obrigações do Tesouro, Seguradoras, 1985», destinado à subscrição por empresas seguradoras, até ao montante de 10 milhões de contos
Altera o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 42/80 , de 15 de Março, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 122/81 , de 23 de Maio (publicações obrigatórias no Boletim Oficial de Cotações)
Actualiza os valores das bolsas de estudo para os alunos do ensino superior
Torna público ter o Governo da República Popular do Bangladesh depositado o instrumento de acessão à Convenção sobre a Proibição do Desenvolvimento, da Produção e do Armazenamento das Armas Bacteriológicas (Biológicas) ou Tóxicas e sobre a sua Destruição
Alarga a área de recrutamento para o lugar de chefe da Divisão Pedagógica da Direcção-Geral do Ensino Superior
Cria um lugar de técnico superior assessor (letra C) e um lugar de técnico superior principal (letra D) no quadro de pessoal da Administração-Geral do Porto de Lisboa, criado pela Portaria n.º 150/82, de 2 de Fevereiro
Fixa a zona de protecção do Castro Máximo, freguesia de São Vicente, da cidade de Braga
Torna público ter o Governo dos Países Baixos depositado o instrumento de aceitação do Acordo Europeu sobre a Transferência da Responsabilidade Relativa a Refugiados
Cria no quadro de pessoal do Instituto do Emprego e Formação Profissional um lugar de assessor, letra B