Decreto-Lei n.º 164/85
Estabelece os princípios fundamentais e as normas que regem as relações entre o Estado e os agentes desportivos, tendo como objectivo fundamental o desenvolvimento do desporto
Legislação
Legislação.
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Decreto-Lei n.º 163/85
Define os princípios e estabelece as regras que condicionam o acesso e o exercício da actividade dos treinadores desportivos, qualquer que seja a modalidade desportiva, no âmbito do desporto federado
Portaria n.º 287/85
Autoriza a microfilmagem de documentos e a inutilização dos originais na CENTRALCER - Central de Cervejas, E. P.
Portaria n.º 286/85
Determina a constituição dos mapas do pessoal assalariado das Embaixadas de Portugal em Harare e Havana
Aviso
Torna público ter o embaixador da República Helénica na Haia depositado, em conformidade com o artigo 10.º, segunda alínea, o instrumento de ratificação, pela Grécia da Convenção Relativa à Supressão da Existência da Legalização de Actos Públicos Estrangeiros
Aviso
Torna público ter a Nicarágua efectuado o depósito do instrumento de ratificação de vários actos do XVIII Congresso Postal Universal
Assento
A regra de maioria contida na primeira parte do artigo 30.º da lei das sociedades por quotas é natureza supletiva, só funcionando quando, no pacto social das sociedades por quotas com mera denominação particular, não exista estipulação que a contrarie, pois, havendo-a, o aí estipulado prevalece sobre aquela, mesmo em relação a...
Despacho Normativo n.º 36/85
Determina que a distribuição global para as frutas classificadas pela posição pautal 08.01, que está fixada na Portaria n.º 171-A/85, de 30 de Março, seja feita de acordo com os critérios estabelecidos no presente despacho
Portaria n.º 284/85
Altera o quadro de pessoal do Centro Hospitalar de Aveiro Norte
Decreto Regulamentar n.º 34/85
Revê o processo instituído pelo Decreto Regulamentar n.º 56/79, de 22 de Setembro, relativamente à decisão de reserva de fogos em empreendimentos de promoção directa da administração central
Aviso
Torna público ter a República da Coreia depositado em Nova Iorque o instrumento de ratificação à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres
Decreto-Lei n.º 158/85
Revoga a alínea d) do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 42793, de 31 de Dezembro de 1959 (cria os Serviços Sociais da Guarda Nacional Republicana)
Decreto-Lei n.º 160/85
Concede incentivos fiscais às empresas dos sectores da actividade económica que vierem a ser definidos pelo Conselho de Ministros, que se reorganizem em resultado de actos de concentração até 31 de Dezembro de 1986