Decreto-Lei n.º 166/85
Procede à redistribuição de efectivos do quadro de oficiais da Armada na classe de oficiais técnicos
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Aviso
Torna público ter o Governo da Áustria depositado o instrumento de ratificação da Convenção Europeia sobre o Reconhecimento e a Execução de Decisões em Matéria de Guarda de Crianças e Restabelecimento de Guarda de Crianças
Aviso
Torna público ter o Governo dos Países Baixos depositado o instrumento de aceitação do Acordo Europeu sobre a transferência da Responsabilidade Relativa a Refugiados
Decreto-Lei n.º 167/85
Determina que o estágio para ingresso no quadro de oficiais de justiça, iniciado em 2 de Janeiro de 1985, tenha a duração ininterrupta de 5 meses e define o modo de atribuição de subsídios aos estagiários
Decreto Legislativo Regional n.º 10/85/M
Estabelece os critérios a que deve obedecer a extracção de materiais inertes das áreas afectas à jurisdição da Direcção Regional de Obras Públicas
Resolução do Conselho de Ministros n.º 21/85
Instrui todos os serviços da administração pública central e local, das Forças Armadas, dos institutos públicos e das empresas públicas e de capitais públicos participados pelo Estado ou concessionárias de serviços públicos para que seja conferida prioridade e urgência ao cumprimento do dever de cooperação com a Alta...
Decreto Regulamentar Regional n.º 8/85/A
Fixa a remuneração a ser atribuída aos técnicos dos serviços de instalação e equipamento dos Hospitais de Angra do Heroísmo, Horta e Ponta Delgada
Resolução do Conselho de Ministros n.º 22/85
Actualiza a tabela de ajudas de custo diárias a abonar aos funcionários e agentes do Estado e a entidades a eles equiparadas que se desloquem em missão oficial ao estrangeiro ou no estrangeiro
Resolução n.º 1/85/M
Autoriza o Governo Regional da Madeira a contrair um empréstimo até ao montante de 5 milhões de contos, destinados a investimentos do Plano de 1985
Decreto Regulamentar Regional n.º 9/85/A
Determina que os oficiais administrativos que exercem funções de tesoureiros nas tesourarias dos centros de prestações pecuniárias de segurança social sejam reclassificados na categoria de tesoureiro de 2.ª classe
Aviso
Torna público ter o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte designado a autoridade expedidora e a instituição intermediária, nos termos do artigo 2.º da Convenção sobre a Cobrança de Alimentos no Estrangeiro
Portaria n.º 288/85
Alarga o quadro de pessoal do Departamento Central de Planeamento
Despacho Normativo n.º 38/85
Actualiza o Despacho Normativo n.º 4/84, de 6 de Janeiro, que determina os valores máximos das mensalidades a praticar pelos estabelecimentos particulares de educação especial
Decreto-Lei n.º 165/85
Define o regime jurídico dos apoios técnico-financeiros por parte do Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP) à formação profissional em cooperação com outras entidades
Portaria n.º 285/85
Determina a constituição do mapa de pessoal assalariado da Embaixada de Portugal no Luxemburgo