Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Prorroga, a título excepcional, o prazo de 10 anos a que se refere o artigo 40.º do Código Comercial, estabelecido como mínimo para a conservação em arquivo dos livros e documentos das empresas cujo capital foi total ou parcialmente nacionalizado
Aprova os modelos de impressos de comunicação de nome comercial
Prorroga o prazo inicial das concessões do direito de prospecção, pesquisa, desenvolvimento e exploração de petróleo na plataforma continental ainda a decorrer. Revoga o artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 543/74, de 16 Outubro, o artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 96/74, de 13 de Março, e o Decreto-Lei n.º 234/84, de 12 de Julho
Reestrutura a lei orgânica do Departamento Regional de Estudos e Planeamento dos Açores
Adopta medidas de carácter disciplinador no respeitante às aguardentes de origem vínica produzidas na Região Demarcada do Dão e estabelece os termos em que poderá ser utilizada a respectiva indicação regional
Procede à reavaliação do activo imobilizado da Electricidade de Portugal (EDP), E. P.
Sujeita a medidas preventivas, pelo prazo de 2 anos, a área definida para a expansão nascente de Montemor-o-Novo
Autoriza a microfilmagem da documentação da Direcção-Geral da Inspecção Económica
Determina que aos docentes do ensino oficial não superior, ainda que este não se insira na rede pública de ensino dependente do Ministério da Educação, incluindo os docentes dos postos de recepção oficiais do Ciclo Preparatório TV, seja contado, para efeitos de aposentação, o tempo de serviço docente prestado no ensino...
Dá nova redacção ao n.º 3.º da Portaria n.º 56/83, de 25 de Janeiro, que extingue o Fundo de Regularização de Preços da Batata e cria o Fundo de Apoio à Produção de Batata-Semente
Cria o Serviço Público de Comunicação de Dados por Pacotes, assegurado através da sede TELEPAC, e aprova o seu regulamento
Exonera, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 1.ª classe João Nuno Perestelo Botelheiro Cavaco do cargo de embaixador de Portugal em Oslo
Autoriza a Radiodifusão Portuguesa, E. P., a emitir um empréstimo por obrigações para saneamento financeiro no montante de 90399 contos
Torna público ter sido denunciado o Acordo Especial entre Portugal e Cabo Verde para Aplicação da Tarifa Postal Interna aos Objectos de Correspondência a Permutar entre os Dois Países