Decreto Legislativo Regional n.º 11/85/M
Fixa medidas preventivas, disciplinares e de preservação relativas ao Parque Natural da Madeira
Legislação
Legislação.
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Portaria n.º 297/85
Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos com tarja fosforescente alusiva às «Espécies Marinhas da Madeira»
Acórdão n.º 75/85
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante da parte final da alínea a) do n.º 2 do artigo 111.º do Estatuto do Pessoal Civil dos Serviços Departamentais das Forças Armadas, aprovado pelo Decreto-Lei n...
Decreto-Lei n.º 178/85
Aprova a revisão da carreira de enfermagem. Revoga o Decreto n.º 534/76, de 8 de Julho, e os Decretos-Leis n.os 305/81, de 12 de Novembro, e 324/83, de 6 de Julho
Despacho Normativo n.º 39/85
Fixa os preços da ervilha verde em grão, a granel, em boas condições sanitárias e isenta de impurezas, a fornecer à indústria transformadora à porta da fábrica ou no centro de desgranação, por quilograma e de acordo com o seu índice tenderométrico
Resolução da Assembleia da República n.º 14/85
Dá assentimento à viagem oficial do Presidente da República à República Popular da China e à República Socialistas Federativa da Jugoslávia
Decreto Regulamentar Regional n.º 9/85/M
Regulamenta o regime geral constante do Decreto-Lei n.º 310/82, de 3 de Agosto
Decreto-Lei n.º 175/85
Cria, no Ministério dos Negócios Estrangeiros, a Comissão Interministerial para a Cooperação, órgão de consulta e articulação das actividades desenvolvidas na área da cooperação
Decreto-Lei n.º 176/85
Estabelece normas sobre as facilidades aduaneiras a conceder aos viajantes que entrem ou saiam do território nacional
Decreto-Lei n.º 177/85
Prorroga o prazo previsto no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 14/85 , de 15 de Janeiro (integração dos ex-adidos nos quadros dos serviços e organismos da Administração Pública)
Resolução da Assembleia Regional n.º 8/85/A
Emite parecer sobre vários diplomas relativos ao sistema de protecção do património cultural
Portaria n.º 296/85
Actualiza os subsídios vitalícios concedidos aos funcionários e agentes da Administração-Geral do Porto de Lisboa (AGPL) e da Administração dos Portos do Douro e Leixões (APDL)
Portaria n.º 295/85
Aprova as regras de funcionamento dos serviços administrativos dos estabelecimentos oficiais dos ensinos preparatório e secundário, bem como diversos impressos a utilizar por aqueles serviços
Portaria n.º 293/85
Alarga a área de recrutamento para provimento dos cargo de chefes de circunscrição florestal
Decreto-Lei n.º 172/85
Transfere os valores activos e passivos das empresas nacionalizadas SOGEFI - Sociedade de Gestão e Financiamento, S. A. R. L., e Sociedade Geral de Comércio, Indústria e Transportes, S. A. R. L., para o IPE - Investimentos e Participações do Estado, S. A. R. L.