Aviso
Torna público ter o Governo Tailandês depositado o instrumento de ratificação do Protocolo anexo à Convenção de Viena sobre as Relações Diplomáticas Relativo à Aquisição da Nacionalidade
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Aviso
Torna público ter o Governo da Nova Zelândia depositado o instrumento de ratificação da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres
Portaria n.º 313/85
Aplica à carreira de enfermagem das Direcções-Gerais dos Serviços Prisionais e Tutelares de Menores o regime do Decreto-Lei n.º 305/81, de 12 de Novembro
Decreto do Presidente da República n.º 36/85
Exonera, sob proposta do Governo, o engenheiro Walter Ruivo Pinto Gomes Rosa do cargo de embaixador de Portugal em Paris
Portaria n.º 311/85
Autoriza a Junta Autónoma de Estradas (JAE) a emitir obrigações do valor de 100000$00 cada uma, destinadas a subscrição por empresas seguradoras e representadas em certificados, para financiamento de investimentos com a conservação da rede nacional de estradas
Decreto-Lei n.º 182/85
Estabelece novos incentivos fiscais com vista à dinamização do mercado de valores mobiliários, especialmente no tocante aos títulos de rendimento variável. Altera os artigos 2.º, n.º 1, 4.º, n.º 1, alínea a), e 6.º e revoga o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 409/82 , de 29 de Setembro
Decreto-Lei n.º 183/85
Altera a redacção dos artigos 2.º e 66.º do Decreto-Lei n.º 184/78 , de 18 de Julho (aprova a Lei Orgânica da Junta Autónoma de Estradas), com o objectivo de dotar a Junta Autónoma de Estradas de acesso a meios financeiros supletivos necessários à prossecução dos seus fins, nomeadamente para ocorrer ao programa de emergência...
Aviso
Torna público ter o Governo da Suécia depositado o instrumento de ratificação da Convenção Relativa à Protecção do Património Mundial, Cultural e Natural
Resolução do Conselho de Ministros n.º 23/85
Adopta medidas com vista a impedir ou minimizar os efeitos dos incêndios florestais no ano de 1985 e atribui ao Serviço Nacional de Protecção Civil (SNPC) a responsabilidade de coordenação de todas essas medidas
Portaria n.º 310/85
Altera o quadro de pessoal dos hospitais concelhios do distrito de Aveiro (Albergaria-a-Velha, Castelo de Paiva, Ílhavo, Mealhada e Oliveira do Bairro) na parte referente ao pessoal técnico-profissional e administrativo e ao pessoal operário e auxiliar
Aviso
Torna público ter sido aceite a emenda proposta pelo Governo Suíço ao capítulo VII da Convenção Aduaneira Relativa à Importação Temporária de Veículos Rodoviários Privados
Decreto-Lei n.º 181/85
Considera nula e de nenhum efeito a extinção, referida no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 100-A/85 , de 8 de Abril, da comissão sectorial para o planeamento do transporte e utilização dos produtos petrolíferos e da comissão sectorial para o planeamento e gestão de matérias-primas e recursos industriais, ambas incluídas na área...
Aviso
Torna público ter a República Federal da Alemanha aceitado as emendas aos artigos 24 e 25 da Constituição da Organização Mundial de Saúde, adoptadas pela 29.ª Assembleia Mundial de Saúde
Portaria n.º 308/85
Cria, no quadro paralelo da Secretaria-Geral do Ministério do Equipamento Social, 2 lugares de assessor (letra B) e um lugar de assessor (letra C)