Portaria n.º 324/85
Autoriza as entidades preparadoras de gordura de porco fundida ou banha de porco a incorporar o antioxígeno butil-hidroxianisol (BHA), até ao limite máximo de 100 mg/kg
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Portaria n.º 318/85
Aprova o modelo do cartão de identidade para uso individual de todos os elementos do pessoal que presta serviço na Comissão da Condição Feminina
Decreto do Governo n.º 11/85
Eleva o Consulado de Portugal em Benguela à categoria de consulado-geral
Decreto do Presidente da República n.º 38/85
Nomeia o vice-almirante António Manuel da Cunha Esteves de Andrade e Silva para o cargo de comandante-chefe da Área Ibero-Atlântica da Organização do Tratado do Atlântico Norte (CINCIBERLANT), em substituição do vice-almirante Joaquim Neves Cardoso Tavares
Portaria n.º 323/85
Dá nova redacção aos quadros V dos anexos V e VI da Portaria n.º 227/84, de 11 de Abril, que aprova os planos de estudo de vários cursos de licenciatura em ensino da Universidade de Aveiro
Portaria n.º 317/85
Aprova as normas destinadas a regular o exercício da fiscalização da indústria do tabaco. Revoga o título III - artigos 83.º a 130.º - do Regulamento da Inspecção-Geral de Finanças, aprovado pelo Decreto n.º 32341 , de 30 de Outubro de 1942
Portaria n.º 316/85
Aprova as áreas funcionais que deverão integrar o Departamento de Aplicações do Instituto de Informática
Despacho Normativo n.º 41/85
Delega competências para rápido e eficaz andamento do processo de avaliações curriculares determinadas pelo Decreto Regulamentar n.º 41/84, de 28 de Maio
Aviso
Torna pública a entrada em vigor para a ilha de Man da Convenção para o Reconhecimento e Execução de Decisões Relativas a Obrigações Alimentares
Portaria n.º 314/85
Alarga a área de recrutamento para chefe de divisão do Núcleo de Informática da Direcção-Geral das Alfândegas
Despacho Normativo n.º 40/85
Estabelece as condições de acesso ao crédito PAR às sociedades de agricultura de grupo (SAG)
Resolução da Assembleia Regional n.º 9/85/A
Declara que a pronúncia da Assembleia Regional dos Açores acerca da proposta de resolução n.º 22/III da Assembleia da República seja a constante da Resolução n.º 1/85, aprovada em 15 de Março do mesmo ano
Portaria n.º 315/85
Alarga a área de recrutamento para o lugar de coordenador do núcleo técnico-administrativo da Direcção de Serviços do Sector Privado e Cooperativo, do Departamento Central de Planeamento
Decreto do Presidente da República n.º 37/85
Nomeia, sob proposta do Governo, o embaixador Luís Gaspar da Silva para o cargo de embaixador de Portugal em Paris
Decreto-Lei n.º 184/85
Altera a redacção dos artigos 1.º e 2.º do Decreto-Lei n.º 104/80 , de 10 de Maio (cria o Gabinete de Gestão Financeira do Ministério da Justiça), e dos artigos 1.º, 2.º e 3.º do Decreto-Lei n.º 233/83 , de 30 de Maio (estabelece a estrutura e composição do conselho administrativo dos cofres do Ministério da Justiça)