Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1985-05-30 Ministério da Qualidade de Vida Diário da República n.º 124/1985, Série I de 1985-05-30 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 36/85

Dota o Estádio Nacional de autonomia administrativa e financeira

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1985-05-30 Ministério das Finanças e do Plano Diário da República n.º 124/1985, Série I de 1985-05-30 1.ª Série

Portaria n.º 326/85

Fixa em 220$00 o limite do quantitativo dos subsídios de refeição não sujeito a imposto profissional

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1985-05-30 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Saúde Diário da República n.º 124/1985, Série I de 1985-05-30 1.ª Série

Portaria n.º 325/85

Altera o quadro de pessoal do Centro de Saúde Mental de Viana do Castelo na parte referente a um lugar de capelão

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1985-05-30 Ministérios das Finanças e do Plano, do Comércio e Turismo e do Mar Diário da República n.º 124/1985, Série I de 1985-05-30 1.ª Série

Portaria n.º 327/85

Sujeita ao pagamento de um direito nivelador a importação de carapau fresco ou refrigerado

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1985-05-30 Ministério da Educação Diário da República n.º 124/1985, Série I de 1985-05-30 1.ª Série

Portaria n.º 328/85

Dá nova redacção aos quadros II e IV dos anexos I, II, III e IV da Portaria n.º 144/80, de 31 de Março (determina a entrada em funcionamento, na Faculdade de Ciências Sociais e Humanas, da Universidade Nova de Lisboa, da variante de Estudos Ingleses e Alemães da licenciatura em Línguas e Literaturas Modernas)

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1985-05-29 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento Diário da República n.º 123/1985, Série I de 1985-05-29 1.ª Série

Portaria n.º 321/85

Permite a importação, em regime de draubaque, de açúcar refinado a ser exportado sob a forma de penicilina potássica bruta

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1985-05-29 Ministérios das Finanças e do Plano e do Equipamento Social Diário da República n.º 123/1985, 1º Suplemento, Série I de 1985-05-29 1.ª Série

Portaria n.º 324-A/85

Autoriza a Junta Autónoma de Estradas (JAE) a emitir obrigações do valor nominal de 100000$00 cada uma, até à quantia máxima de 3100000 contos, representadas em certificados, destinadas a subscrição por empresas seguradoras para financiamento de investimentos com a conservação da rede nacional de estradas. Revoga a Portaria n...

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1985-05-29 Ministério das Finanças e do Plano Diário da República n.º 123/1985, Série I de 1985-05-29 1.ª Série

Portaria n.º 320/85

Transfere o posto fiscal habilitado a despachar de Vila Nova de Milfontes para a dependência da Delegação Aduaneira de Sines

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1985-05-29 Ministério do Equipamento Social Diário da República n.º 123/1985, Série I de 1985-05-29 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 186/85

Actualiza os limites de competência das várias entidades envolvidas na aprovação de projectos de obras públicas

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1985-05-29 Ministério do Trabalho e Segurança Social Diário da República n.º 123/1985, Série I de 1985-05-29 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 185/85

Extingue a Junta Central das Casas do Povo e revoga e Decreto-Lei n.º 392/80 , de 24 de Setembro

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1985-05-29 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional Diário da República n.º 123/1985, Série I de 1985-05-29 1.ª Série

Decreto Legislativo Regional n.º 7/85/A

Considera objecto classificado o exemplar do Quercus suber L. (sobreiro) existente na freguesia de Porto Santo, na ilha Terceira

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1985-05-29 Ministério das Finanças e do Plano Diário da República n.º 123/1985, Série I de 1985-05-29 1.ª Série

Portaria n.º 319/85

Actualiza o factor de capitalização e de desconto, nos termos das alíneas a) e b) da regra 5.ª do § 3.º do artigo 20.º do Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações

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1985-05-29 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 123/1985, 1º Suplemento, Série I de 1985-05-29 1.ª Série

Aviso

Torna público ter sido concluído em Roma um acordo, por troca de notas, entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Italiana, relativo à liberalização de voos humanitários, aerotáxis e ambulâncias aéreas entre os dois países

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1985-05-29 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional Diário da República n.º 123/1985, Série I de 1985-05-29 1.ª Série

Resolução da Assembleia Regional n.º 10/85/A

Dá como pronunciada favoravelmente pela Assembleia Regional dos Açores a ratificação, por parte da Assembleia da República, do acordo técnico para execução do Acordo de Defesa entre Portugal e os Estados Unidos da América de 6 de Setembro de 1951, constante da proposta de resolução n.º 21/III

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1985-05-29 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento Diário da República n.º 123/1985, Série I de 1985-05-29 1.ª Série

Portaria n.º 322/85

Fixa os coeficientes de desvalorização da moeda para efeitos de determinação da matéria colectável do imposto de mais-valias

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