Portaria n.º 331/85
Estabelece medidas de mercado para a comercialização da sardinha, válidas até 28 de Fevereiro de 1986. Revoga a Portaria n.º 462/84, de 14 de Julho
Legislação
Legislação.
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Declaração
De ter sido rectificada a Portaria n.º 208/85, do Ministério do Equipamento Social, que adita um § único ao artigo 62.º do Regulamento para o Serviço de Abastecimento de Água pela Companhia das Águas de Lisboa, aplicável à EPAL - Empresa Pública das Águas Livres por força do disposto no n.º 4 do artigo 7.º do Decreto-Lei n...
Declaração
De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.º 19-A/85, do Ministério da Agricultura, que define a natureza e atribuições, estabelece quais os serviços e suas competências e fixa o quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Serviços Centrais do Ministério da Agricultura, criada pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n...
Portaria n.º 333/85
Autoriza as empresas fabricantes de mistura para bolo de avelãs a adicionar o antioxígeno galato de octilo (E 311), até ao limite máximo de 60 mg/kg de miolo de avelã, atendendo ao teor do referido antioxígeno admissível nas gorduras (100 mg/kg) e à percentagem de gordura do miolo de avelã (60%)
Declaração
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 118/85, do Ministério da Justiça, que altera o Código das Custas Judiciais, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 91, de 19 de Abril de 1985
Declaração
De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.º 19/85, do Ministério do Trabalho e Segurança Social, que regulamenta o regime de segurança social dos trabalhadores das actividades agrícolas, silvícolas e pecuárias, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 73, de 28 de Março de 1985
Declaração
De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 32-A/85, da Presidência do Conselho de Ministros e do Ministério das Finanças e do Plano, que fixa a quota global de descongelamento para a administração pública central para 1985, publicado no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 99, de 30 de Abril de 1985
Declaração
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 97/85, do Ministério da Justiça, que transfere para o Ministério da Justiça a tutela da Comissão para Combate ao Contrabando de Gado/Carne, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 79, de 4 de Abril de 1985
Declaração
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 81/85, dos Ministérios das Finanças e do Plano, do Trabalho e Segurança Social e da Agricultura, que define o regime especial de segurança social dos trabalhadores das actividades agrícolas, silvícolas e pecuárias e que revoga a Lei n...
Declaração
De ter sido rectificada a Portaria n.º 327/85, dos Ministérios das Finanças e do Plano, do Comércio e Turismo e do Mar, que sujeita ao pagamento de um direito nivelador a importação de carapau fresco ou refrigerado, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 124, de 30 de Maio de 1985
Declaração
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 115-D/85, do Ministério das Finanças e do Plano, que introduz alterações no Código do Imposto Complementar e actualiza algumas das suas disposições, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 90 (suplemento), de 18 de Abril de 1985
Aviso
Torna público ter o Governo dos Países Baixos depositado o instrumento de aceitação da Convenção Europeia para a Repressão do Terrorismo
Declaração
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 110/85, do Ministério do Equipamento Social, que regula os empréstimos a conceder pelo Instituto Nacional de Habitação a municípios e suas associações e a empresas municipais ou intermunicipais para o financiamento da construção, ou da aquisição, no âmbito de programas de reabilitação...
Portaria n.º 332/85
Autoriza as empresas fabricantes de caramelos a adicionar o antioxígeno ácido ascórbico (E 300), até ao limite máximo de 300 mg/kg
Declaração
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 84/85, do Ministério do Trabalho e Segurança Social, que estabelece normas relativas à organização e exploração dos concursos de apostas mútuas denominados «Totobola» e «Totoloto», publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 73 (suplemento), de 28 de Março de 1985