Portaria n.º 381-A/85
Prorroga a data da entrada em vigor do disposto no capítulo II da Portaria n.º 1223-B/82, de 28 de Dezembro. Revoga a Portaria n.º 597/84, de 11 de Agosto
Legislação
Legislação.
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Decreto do Presidente da República n.º 39/85
Exonera, sob proposta do Governo, o embaixador António Leal da Costa Lobo do cargo de embaixador de Portugal em Pequim
Resolução do Conselho de Ministros n.º 27-A/85
Aprova a celebração de um contrato-programa entre o Estado e a ANA, E. P., e autoriza os Ministros das Finanças e do Plano e do Equipamento Social a intervir na celebração desse contrato em representação do Estado
Portaria n.º 377/85
Dá nova redacção ao n.º 8.º da Portaria n.º 709-A/79, de 28 de Dezembro, que reconhece como denominação vinícola de origem a designação «Bairrada» reservada aos vinhos típicos brancos e tintos produzidos nessa região
Portaria n.º 374/85
Cria o curso de simulador de radar para oficiais de pilotagem, pilotos de barra e mestres costeiros e o curso de observador de radar para mestres do tráfego local na Escola Náutica Infante D. Henrique e na Escola de Mestrança e Marinhagem. Revoga a Portaria n.º 750/75, de 16 de Dezembro
Portaria n.º 378/85
Adita um número à Portaria n.º 311/80, de 30 de Maio, que estabelece normas relativas à comercialização de pescado fresco
Portaria n.º 375/85
Dá nova redacção ao n.º 23.º da Portaria n.º 21999, de 13 de Maio de 1966, que estabelece as disposições aplicáveis aos oficiais da Armada dos quadros de complemento
Resolução da Assembleia da República n.º 16/85
Suspensão de alguns artigos do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos
Portaria n.º 372/85
Dá nova redacção a vários números da Portaria n.º 693-A/75, de 24 de Novembro, que manda abrir concurso ordinário para o recrutamento de oficaiis médicos, farmacêuticos e veterinários do quadro permanente do Exército, nos termos do Regulamento
Resolução da Assembleia da República n.º 15/85
Constituição de uma comissão eventual de inquérito
Portaria n.º 373/85
Cria a Região de Turismo dos Templários (floresta central e albufeiras)
Decreto Legislativo Regional n.º 13/85/M
Adapta o Decreto-Lei n.º 41/84, de 3 de Fevereiro, à Região Autónoma da Madeira
Aviso
Torna público ter o Representante Permanente da Suíça junto do Conselho da Europa depositado o instrumento de ratificação do Segundo Protocolo Adicional à Convenção Europeia sobre Extradição