Legislação

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Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1985-06-22 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e do Trabalho e Segurança Social - Secretarias de Estado da Administração Pública, do Orçamento e da Segurança Social Diário da República n.º 141/1985, Série I de 1985-06-22 1.ª Série

Portaria n.º 383/85

Aprova o Regulamento do Centro Regional de Segurança Social de Faro

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1985-06-21 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e do Trabalho e Segurança Social - Secretarias de Estado da Administração Pública, do Orçamento e da Segurança Social Diário da República n.º 140/1985, Série I de 1985-06-21 1.ª Série

Portaria n.º 382/85

Aprova o Regulamento do Centro Regional de Segurança Social de Leiria

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1985-06-21 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 140/1985, Série I de 1985-06-21 1.ª Série

Decreto do Governo n.º 13/85

Aprova, para ratificação, a Convenção Internacional para a Constituição de Um Fundo Internacional para Compensação pelos Prejuízos Devidos à Poluição por Hidrocarbonetos, de 1971, e, para adesão, o Protocolo de 1976 à mesma Convenção

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1985-06-20 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano Diário da República n.º 139/1985, Série I de 1985-06-20 1.ª Série

Portaria n.º 380/85

Alarga o quadro de pessoal do Centro de Documentação e Informação da Presidência da República

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1985-06-20 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Saúde Diário da República n.º 139/1985, Série I de 1985-06-20 1.ª Série

Portaria n.º 381/85

Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Lamego na parte referente ao pessoal técnico superior, carreira médica hospitalar

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1985-06-20 Assembleia da República Diário da República n.º 139/1985, Série I de 1985-06-20 1.ª Série

Lei n.º 11/85

Alterações ao regime do pessoal da Assembleia da República

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1985-06-20 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 139/1985, Série I de 1985-06-20 1.ª Série

Portaria n.º 379/85

Aprova a regulamentação do curso de Administração criado pelo Decreto-Lei n.º 13/85, de 15 de Janeiro

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1985-06-20 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviços Jurídicos e de Tratados Diário da República n.º 139/1985, Série I de 1985-06-20 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Representante Permanente de Espanha junto do Conselho da Europa depositado junto do Secretariado-Geral do Conselho da Europa o instrumento de ratificação do Segundo Protocolo Adicional à Convenção Europeia sobre Extradição

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1985-06-20 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública - Direcção dos Serviços Gerais do Orçamento Diário da República n.º 139/1985, 1º Suplemento, Série I de 1985-06-20 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas alterações nos orçamentos de vários ministérios no montante de 2974173 contos

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1985-06-20 Presidência da República Diário da República n.º 139/1985, Série I de 1985-06-20 1.ª Série

Decreto do Presidente da República n.º 40/85

Nomeia, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Octávio Neto Valério embaixador de Portugal em Pequim

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1985-06-20 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais Diário da República n.º 139/1985, 2º Suplemento, Série I de 1985-06-20 1.ª Série

Aviso

Torna público terem sido adoptadas novas taxas de câmbio na cobrança de emolumentos consulares a efectuar a partir de 31 de Maio de 1985

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1985-06-20 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 139/1985, 2º Suplemento, Série I de 1985-06-20 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros n.º 27-B/85

Autoriza a adjudicação da concessão dos lanços Porto-Cruz, da auto-estrada Porto-Braga, e Águas Santas-Campo, da auto-estrada Porto-Amarante, à BRISA - Auto-Estradas de Portugal, S. A. R. L.

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1985-06-20 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos Diário da República n.º 139/1985, 1º Suplemento, Série I de 1985-06-20 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Governo da Suíça depositado junto do Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas o instrumento de ratificação da Convenção Internacional contra a Tomada de Reféns

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1985-06-20 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos Diário da República n.º 139/1985, 1º Suplemento, Série I de 1985-06-20 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Governo de Brunei Darussalam depositado junto do Governo dos Estados Unidos da América o instrumento de acessão ao Tratado de não Proliferação das Armas Nucleares

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1985-06-20 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos Diário da República n.º 139/1985, 2º Suplemento, Série I de 1985-06-20 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Governo do Brunei Darussalam depositado o instrumento de aceitação da Constituição da Organização Mundial de Saúde, aberta à assinatura em Nova Iorque em 22 de Julho de 1946, incluindo as alterações adoptadas pela Assembleia Mundial de Saúde nas suas Resoluções WHA 12.43, WHA 20.36 e WHA 26.37

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