Legislação
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Autoriza o Ministério das Finanças e do Plano a admitir o pessoal que se revele necessário para o reforço dos meios humanos com vista a assegurar os trabalhos prévios respeitantes à aplicação do imposto sobre o valor acrescentado (IVA)
Altera a redacção da alínea b) do artigo 2.º do Decreto do Governo n.º 35/83, de 13 de Maio (aprova para ratificação o Código Europeu de Segurança Social e seu Protocolo Adicional)
Reestrutura a Inspecção-Geral da Administração Interna (IGAI)
Cria, na dependência do Comando do Corpo de Fuzileiros, um destacamento de acções especiais (DAE)
Põe em execução o orçamento da Região Autónoma dos Açores para 1985
Determina que a mudança de classe do pessoal da administração fiscal que não acarrete alteração substancial de funções e as nomeações para cargos de chefia nas repartições de finanças se efectuarão conforme o disposto em legislação especial aplicável
Adopta medidas que permitam adequar o sistema de descongelamento de admissões previsto no Decreto-Lei n.º 41/84 , de 3 de Fevereiro, às carreiras docentes do ensino superior
Determina que os conselhos directivos dos estabelecimentos de ensino preparatório e secundário elaborem anualmente o plano de necessidades das obras de reparação, conservação e arranjo dos equipamentos educativos por cuja gestão sejam responsáveis e estabelece que a Direcção-Geral do Equipamento Escolar articule com a...
Regulamenta a aplicação do Decreto-Lei n.º 40/83, de 25 de Janeiro, relativo ao regime de emprego protegido
Estabelece o vencimento base a abonar mensalmente aos militares da Guarda Nacional Republicana com o posto de cabo-chefe
Atribui uma gratificação aos inspectores da Inspecção-Geral do Trabalho. Revoga o Decreto Regulamentar n.º 37/81 , de 19 de Agosto
Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 40/83, de 25 de Janeiro, que estabelece o regime de emprego protegido
Altera o quadro de pessoal dirigente da Administração-Geral do Porto de Lisboa
Revoga a Portaria n.º 17128, de 17 de Abril de 1959, que aprova e manda pôr em execução nas Forças Armadas as Instruções para a Segurança Militar - Salvaguarda e Defesa de Matérias Classificadas