Portaria n.º 414/85
Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos, com tarja fosforescente, alusiva aos «5 Séculos do Azulejo em Portugal - 19.º grupo»
Legislação
Legislação.
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Portaria n.º 405/85
Equipara a director-geral os cargos de presidentes dos organismos de coordenação económica
Aviso
Torna público ter sido assinada em Paris a tabela das indemnizações por encargos de família, prevista no artigo 45.º da Convenção Luso-Francesa de 29 de Julho de 1971 e no artigo 95.º, modificado, do Acordo Administrativo Geral de 11 de Setembro de 1972
Portaria n.º 409/85
Prorroga até 3 de Março de 1986 o prazo referido na alínea a) do n.º 9.º da Portaria n.º 277/84, de 7 de Maio, que regulamenta o funcionamento da comissão liquidatária da CPP - Companhia Portuguesa de Pescas, S. A. R. L.
Declaração
De ter sido rectificado o aviso do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que torna público ter Portugal depositado o instrumento de ratificação à Convenção Europeia sobre Funções Consulares, ao Protocolo à Convenção Europeia sobre Funções Consulares Relativo à Protecção dos Refugiados e ao Protocolo à Convenção Europeia sobre...
Portaria n.º 403/85
Alarga o quadro de pessoal do Instituto Geográfico e Cadastral
Portaria n.º 399/85
Autoriza a EPAL - Empresa Pública das Águas Livres a cobrar conjuntamente com os consumos de água da sua zona de distribuição a tarifa de saneamento fixada pela Câmara Municipal de Lisboa
Portaria n.º 396/85
Actualiza o quadro nosológico anexo ao Decreto-Lei n.º 39209 , de 14 de Maio de 1953, que insere disposições a combater as doenças contagiosas dos animais
Decreto-Lei n.º 216-A/85
Revoga os artigos 5.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 271-A/75 , de 31 de Maio, que criou a sobretaxa de importação, e altera os níveis actuais da mesma sobretaxa que incide sobre as mercadorias constantes dos anexos I e II do Decreto-Lei n.º 110/79 , de 3 de Maio
Portaria n.º 397/85
Proíbe, até ser julgado oportuno, a pesca e captura do lagostim-de-água-doce (Astacus pallipes) em todas as massas hídricas do continente
Portaria n.º 400/85
Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos com tarja fosforescente alusiva aos «Barcos Típicos dos Açores»
Decreto-Lei n.º 214/85
Adita um artigo 4.º ao Decreto-Lei n.º 83/82 , de 16 de Março, tornando extensiva a situação de reserva aos oficiais do quadro de complemento do Exército aposentados que prestaram serviço nas polícias de segurança pública das ex-colónias
Decreto Regulamentar n.º 38/85
Altera o quadro de pessoal da Direcção-Geral de Emprego e Formação da Administração Pública (DGEFAP)
Portaria n.º 398/85
Altera as tarifas de comunicações a praticar pelas empresas públicas Correios e Telecomunicações de Portugal (CTT) e Telefones de Lisboa e Porto (TLP) do anexo à Portaria n.º 31-N/85 , de 12 de Janeiro
Decreto Regulamentar n.º 39/85
Fixa as disposições para aplicação dos artigos 11.º a 19.º do Decreto-Lei n.º 383/84, de 4 de Dezembro (determina que certos objectos de carácter educativo, científico ou cultural beneficiem de franquia de direitos de importação)