Portaria n.º 408/85
Actualiza a tabela de taxas aeroportuárias a aplicar nos Aeroportos de Lisboa, Faro e Porto. Revoga a Portaria n.º 308/84 , de 23 de Maio
Legislação
Legislação.
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Assento
Na vigência do Decreto-Lei n.º 48/78, de 21 de Março, para um auto fazer fé em juízo, nos termos dos artigos 166.º e 169.º, § 2.º, do Código de Processo Penal, bastava que os factos tivessem sido pessoal e directamente presenciados pelo autuante, ainda que não de forma imediata
Despacho Normativo n.º 45/85
Fixa em 245$00 o preço máximo de venda ao público de manuais escolares utilizáveis em cada disciplina ou actividade destinados ao ensino primário
Portaria n.º 402/85
Alarga a área de recrutamento para provimento do cargo de director de serviços dos Serviços Sociais da Presidência do Conselho de Ministros. Revoga a Portaria n.º 1075/83, de 31 de Dezembro
Portaria n.º 412/85
Sujeita, no continente, ao regime de preços máximos a venda de manuais escolares utilizáveis em cada disciplina ou actividade destinados ao ensino primário
Portaria n.º 415/85
Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma nova série ordinária, de tiragem ilimitada, com tarja fosforescente, designada «Arquitectura Popular Portuguesa», destinada a substituir a actual em circulação «Instrumentos de Trabalho»
Portaria n.º 416/85
Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos, com tarja fosforescente, alusiva às «Datas da História de Portugal»
Portaria n.º 401/85
Aprova o cartão de identidade profissional do pessoal em serviço no Conselho Nacional de Planeamento Civil de Emergência
Portaria n.º 411/85
Dá nova redacção ao n.º 4.º da Portaria n.º 249/83, de 4 de Março, que cria o mestrado em Matemática Aplicada no Instituto Superior Técnico, da Universidade Técnica de Lisboa
Portaria n.º 413/85
Determina que nas garrafas de vinho do Porto com a capacidade de 5 cl a 10 cl possa ser utilizada, para além do selo de garantia, cápsula, a fornecer pelo Instituto do Vinho do Porto
Declaração
De ter sido rectificada a Portaria n.º 352-A/85, do Ministério da Educação, que fixa o número de vagas para a candidatura à primeira matrícula e inscrição no ensino superior, através do regime geral, no ano lectivo de 1985-1986, publicada no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 131, de 8 de Junho de 1985
Portaria n.º 410/85
Estabelece as zonas de acção social escolar dos ensinos preparatório e secundário, englobando os estabelecimentos de ensino que as integram. Revoga a Portaria de n.º 676/84, de 5 de Setembro
Aviso
Torna público ter o Representante Permanente da Suíça junto do Conselho da Europa depositado o instrumento de ratificação do Protocolo Adicional à Convenção Europeia sobre Extradição
Declaração
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 179/85, do Ministério da Cultura, que altera o Estatuto do Teatro Nacional de São Carlos, E. P., e que revoga o artigo 40.º-A do Decreto-Lei n.º 259/80, de 5 de Agosto, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 118, de 23 de Maio do corrente ano