Portaria n.º 417/85
Altera o quadro de pessoal da Auditoria Jurídica do Ministério das Finanças e do Plano
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 29/85
Cria o Gabinete Coordenador do Programa Integrado de Desenvolvimento Regional da Cova da Beira, fixa os objectivos do Programa e estabelece a composição do Gabinete
Resolução do Conselho de Ministros n.º 30/85
Cria o Gabinete Coordenador do Programa Integrado de Desenvolvimento Regional do Baixo Mondego, fixa os objectivos do Programa e estabelece a composição do Gabinete
Decreto-Lei n.º 218/85
Institui um programa de cooperação técnica e financeira entre o Ministério do Equipamento Social e as câmaras municipais do Algarve a decorrer no presente ano, destinado à realização de obras de saneamento básico urgentes e indispensáveis ao correcto desenvolvimento da região
Resolução do Conselho de Ministros n.º 32/85
Cria o Gabinete Coordenador do Programa Integrado de Desenvolvimento Regional da Zona Crítica Alentejana, fixa os objectivos do Programa e estabelece a composição do Gabinete
Resolução do Conselho de Ministros n.º 31/85
Cria o Gabinete Coordenador do Programa Integrado de Desenvolvimento Regional do Nordeste Algarvio, fixa os objectivos do Programa e estabelece a composição do Gabinete
Aviso
Torna público ter a República Italiana depositado junto do Governo Suíço o instrumento de ratificação da Convenção Relativa à Emissão de Um Certificado de Capacidade Matrimonial
Decreto do Governo n.º 15/85
Concede uma pensão do Tesouro a Júlia Rodrigues Brederode Rodrigues dos Santos, viúva do deputado Dr. Nuno Aires Rodrigues dos Santos, e revoga o Decreto do Governo n.º 59/84, de 1 de Outubro
Decreto Regulamentar n.º 40/85
Altera a redacção do n.º 1 e adita um n.º 4 ao artigo 20.º do Decreto Regulamentar n.º 44-B/83, de 1 de Junho, que revê o regime de classificação de serviço na função pública
Decreto-Lei n.º 217/85
Cria a Junta Autónoma dos Portos do Centro (JAPC), dotada de personalidade jurídica e de autonomia administrativa e financeira, sujeita à tutela do Ministro do Mar
Decreto Regulamentar n.º 41/85
Fixa disposições para aplicação dos artigos 1.º a 10.º do Decreto-Lei n.º 383/84, de 4 de Dezembro (determina que certos objectos de carácter educativo, científico ou cultural beneficiem da franquia de direitos de importação)
Portaria n.º 406/85
Aprova o regimento interno da Comissão Interministerial para a Cooperação
Portaria n.º 404/85
Alarga a área de recrutamento para provimento do cargo de director de serviços administrativos do Instituto Geográfico e Cadastral
Declaração
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 184/85, do Ministério da Justiça, que altera a redacção dos artigos 1.º e 2.º do Decreto-Lei n.º 104/80, de 20 de Maio (cria o Gabinete de Gestão Financeira do Ministério da Justiça), e dos artigos 1.º, 2.º e 3.º do Decreto-Lei n...
Declaração
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 186/85 , do Ministério do Equipamento Social, que actualiza os limites de competência das várias entidades envolvidas na aprovação de projectos de obras públicas, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 123, de 29 de Maio de 1985