Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1985-07-04 Ministério da Defesa Nacional Diário da República n.º 151/1985, Série I de 1985-07-04 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 226/85

Reestrutura o Serviço de Informações Militares, integrando-o no Sistema de Informações da República Portuguesa, ao abrigo da Lei n.º 30/84, de 5 de Setembro (Lei Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa)

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1985-07-04 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro Diário da República n.º 151/1985, Série I de 1985-07-04 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 230/85

Prorroga até 31 de Dezembro de 1985 o prazo estabelecido nos n.os 1 e 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 126/77 , de 2 de Abril, para as empresas referidas nesse artigo ou que venham a ser assistidas pela PAREMPRESA - Sociedade Parabancária para a Recuperação de Empresas, S. A. R. L...

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1985-07-04 Ministério da Agricultura Diário da República n.º 151/1985, Série I de 1985-07-04 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 233/85

Estabelece as modalidades e condições gerais de auxílio financeiro do Estado à electrificação das explorações agrícolas

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1985-07-04 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro Diário da República n.º 151/1985, Série I de 1985-07-04 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 231/85

Introduz alterações e revoga várias disposições do Decreto-Lei n.º 125/79 , de 10 de Maio

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1985-07-03 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento Diário da República n.º 150/1985, Série I de 1985-07-03 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 221/85

Estabelece normas do determinação do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) por que se regem as agências de viagens e organizadores de circuitos turísticos

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1985-07-03 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos Diário da República n.º 150/1985, Série I de 1985-07-03 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Governo da República da Guiné depositado o instrumento de adesão ao Tratado de não Proliferação das Armas Nucleares

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1985-07-03 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento Diário da República n.º 150/1985, Série I de 1985-07-03 1.ª Série

Decreto do Governo n.º 17/85

Aprova, para aceitação, o anexo B.3 da Convenção Internacional para a Simplificação e Harmonização dos Regimes Aduaneiros, relativo à reimportação de mercadorias no país donde foram exportadas no mesmo estado em que deixaram esse país

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1985-07-03 Ministério da Agricultura Diário da República n.º 150/1985, Série I de 1985-07-03 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 222/85

Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 354-A/74, de 14 de Agosto, que aprovou novas disposições relativas ao regime de caça

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1985-07-03 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 150/1985, Série I de 1985-07-03 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros n.º 33/85

Cria o Conselho Coordenador do Plano de Transportes da Região de Lisboa (CCPTRL) e fixa a sua composição, funcionamento e atribuições

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1985-07-03 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria e Energia Diário da República n.º 150/1985, Série I de 1985-07-03 1.ª Série

Portaria n.º 418/85

Altera o quadro de pessoal da Direcção-Geral de Geologia e Minas

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1985-07-03 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas Diário da República n.º 150/1985, Série I de 1985-07-03 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 46/85

Introduz dois parágrafos no artigo 44.º-A do Regulamento das Alfândegas em substituição do seu § único

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1985-07-03 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 150/1985, Série I de 1985-07-03 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 219/85

Define o regime especial de pilotagem na via navegável do rio Douro

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1985-07-03 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais Diário da República n.º 150/1985, Série I de 1985-07-03 1.ª Série

Decreto do Governo n.º 16/85

Extingue o Consulado Honorário de Portugal em Neuss (República Federal da Alemanha)

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1985-07-03 Ministério das Finanças e do Plano - Direcção-Geral da Contabilidade Pública - Direcção dos Serviços Gerais do Orçamento Diário da República n.º 150/1985, Série I de 1985-07-03 1.ª Série

Declaração

De ter sido autorizada a abertura de créditos especiais no orçamento de vários ministérios no montante de 2532212 contos

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1985-07-03 Ministério da Defesa Nacional Diário da República n.º 150/1985, Série I de 1985-07-03 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 220/85

Altera os artigos 1.º e 2.º do Decreto-Lei n.º 492/80 , de 18 de Outubro, e o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 314/81 , de 20 de Novembro (permite a promoção a furriel dos primeiros-cabos readmitidos que transitam para a reforma por incapacidade física)

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