Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1985-07-05 Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno Diário da República n.º 152/1985, Série I de 1985-07-05 1.ª Série

Portaria n.º 424/85

Define o conceito de centros comerciais

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1985-07-05 Ministério do Equipamento Social Diário da República n.º 152/1985, Série I de 1985-07-05 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 43/85

Sujeita a medidas preventivas, pelo prazo de 2 anos, uma área do conselho de Loures situada nas freguesias de São João da Talha e de Santa Iria de Azoia

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1985-07-05 Ministério da Saúde Diário da República n.º 152/1985, Série I de 1985-07-05 1.ª Série

Portaria n.º 422/85

Autoriza a celebração de acordos de cooperação entre a Direcção-Geral dos Cuidados de Saúde Primários e as empresas interessadas que disponham de serviços médicos do trabalho privativos

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1985-07-05 Ministérios das Finanças e do Plano, da Indústria e Energia e do Comércio e Turismo Diário da República n.º 152/1985, Série I de 1985-07-05 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 50/85

Determina as características das viaturas a adquirir pelo Estado durante o ano de 1985

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1985-07-05 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro Diário da República n.º 152/1985, Série I de 1985-07-05 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 48/85

Determina que na emissão dos boletins de registo prévio de comércio externo e na liquidação das respectivas transacções passem a ser adoptadas directivas monetárias

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1985-07-05 Ministério do Equipamento Social Diário da República n.º 152/1985, Série I de 1985-07-05 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 237/85

Permite que na construção de habitações sociais sejam aplicados limites e requisitos diferentes dos fixados no Regulamento Geral das Edificações Urbanas

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1985-07-05 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 152/1985, 1º Suplemento, Série I de 1985-07-05 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-B/85

Permite a não sujeição do pessoal em serviço na Direcção-Geral do Tesouro em regime de requisição aos prazos previstos no artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 41/84, de 3 de Fevereiro

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1985-07-05 Ministério da Educação Diário da República n.º 152/1985, Série I de 1985-07-05 1.ª Série

Portaria n.º 420/85

Autoriza a Universidade do Minho a conferir o grau de licenciado nos cursos de Engenharia Biológica, Química, Matemática e Ciências da Computação e aprova a estrutura curricular e o regime de estudos dos respectivos cursos

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1985-07-05 Ministério da Educação Diário da República n.º 152/1985, Série I de 1985-07-05 1.ª Série

Portaria n.º 421/85

Aprova os planos de estudo dos cursos de bacharelato ministrados no Instituto Superior de Coimbra

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1985-07-05 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas Diário da República n.º 152/1985, Série I de 1985-07-05 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 47/85

Define, objectivamente, os requisitos a que deverão obedecer os armazéns do importador, bem como a caracterização, em termos concretos, do estatuto sócio-económico das empresas potencialmente beneficiárias do regime simplificado de descargas directas

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1985-07-05 Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 152/1985, 1º Suplemento, Série I de 1985-07-05 1.ª Série

Declaração

De ter sido autorizada uma transferência de verbas no orçamento do Ministério, no montante de 4010 contos

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1985-07-05 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado das Finanças Diário da República n.º 152/1985, Série I de 1985-07-05 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 49/85

Fixa valores provisórios de indemnizações a atribuir aos portadores de acções e outras partes de capital de algumas empresas que foram nacionalizadas

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1985-07-05 Ministério dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 152/1985, Série I de 1985-07-05 1.ª Série

Decreto do Governo n.º 18/85

Aprova o Acordo Cultural entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Reino da Tailândia, assinado em Lisboa no dia 1 de Abril de 1985

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1985-07-05 Ministério da Agricultura Diário da República n.º 152/1985, Série I de 1985-07-05 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 42/85

Cria a Região Demarcada do Queijo Serra da Estrela

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1985-07-05 Ministério do Trabalho e Segurança Social - Secretaria de Estado da Segurança Social Diário da República n.º 152/1985, Série I de 1985-07-05 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 51/85

Determina a autorização para a prática de mensalidades por parte das instituições particulares de solidariedade social que, no âmbito do sector da Segurança Social, desenvolvem acções de apoio sócio-educativo a crianças e jovens com deficiência, referida na norma III do Despacho Normativo n.º 4/84, de 6 de Janeiro

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