Portaria n.º 437/85
Cria, no quadro de pessoal da Inspecção-Geral da Segurança Social, um lugar de assessor, letra B
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Portaria n.º 441/85
Altera a designação do Departamento de Engenharia Electrotécnica do Instituto Superior Técnico, da Universidade Técnica de Lisboa, para a de Departamento de Engenharia Electrotécnica e de Computadores
Portaria n.º 434/85
Alarga a área de recrutamento para o lugar de chefe da divisão especializada DEA 6, do Centro de Informática do Instituto Nacional de Estatística
Decreto-Lei n.º 239/85
Permite o acesso a concursos públicos para lugares dos quadros dos organismos e serviços da Administração Pública de trabalhadores ao serviço das instituições de previdência de inscrição obrigatória que ainda não tenham sido integradas nos centros regionais de segurança social
Despacho Normativo n.º 54/85
Esclarece a situação dos professores de Trabalhos Manuais do ensino preparatório e do 12.º grupo do ensino secundário relativamente à sua profissionalização
Decreto-Lei n.º 238/85
Autoriza que os prazos de validade dos concursos previstos no Decreto-Lei n.º 44/84, de 3 de Fevereiro, possam ser prorrogados ou repristinados, consoante não tenha ainda ou tenha já expirado o respectivo prazo de validade
Despacho Normativo n.º 55/85
Define uma actuação conjunta no quadro do acordo de cooperação entre a Secretaria de Estado do Emprego e Formação Profissional, por intermédio do Instituto do Emprego e Formação Profissional, e a Secretaria de Estado das Pescas, por intermédio da Escola Profissional das Pescas de Lisboa e outros organismos, de forma a permitir...
Declaração
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério, no montante de 121876 contos
Decreto Regulamentar n.º 45/85
Declara como área crítica de recuperação e reconversão urbanística a zona do Bairro da Portela da Azoia, no concelho de Loures
Portaria n.º 440/85
Permite a importação, em regime de draubaque, de cloreto de polivinilo destinado ao fabrico de brinquedos de matérias plásticas (figuras de PVC), a exportar ao abrigo do mesmo regime
Portaria n.º 435/85
Alarga a área de recrutamento para o lugar de chefe da Divisão Especializada de Aplicações 5 - Cursos e Inquéritos, do Centro de Informática do Instituto Nacional de Estatística
Aviso
Torna público terem sido realizados actos relativamente à Convenção sobre o Comércio Internacional de Espécies da Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção
Decreto do Governo n.º 19/85
Sujeita a servidão militar a área do terreno com a largura de 150 m, medidos para o exterior dos limites da propriedade militar do Quartel da Medrosa, em Oeiras
Decreto-Lei n.º 241/85
Altera a redacção do n.º 4 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 769-A/76 , de 23 de Outubro (regulamentação da gestão das escolas)
Declaração
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento de Encargos Gerais da Nação no montante de 54991 contos