Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1985-07-10 Ministério da Defesa Nacional Diário da República n.º 156/1985, Série I de 1985-07-10 1.ª Série

Decreto do Governo n.º 20/85

Sujeita a servidão militar a área de terreno confinante com as instalações militares sitas na freguesia de Paramos, do Conselho de Espinho

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1985-07-10 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviços Jurídicos e de Tratados Diário da República n.º 156/1985, Série I de 1985-07-10 1.ª Série

Aviso

Torna público o Governo de Antígua e Barbuda ter-se considerado ligado à Convenção sobre Conflitos de Leis em Matéria de Forma das Disposições Testamentárias

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1985-07-10 Assembleia da República Diário da República n.º 156/1985, 2º Suplemento, Série I de 1985-07-10 1.ª Série

Lei n.º 14-B/85

Alterações ao Decreto-Lei n.º 701-B/76, de 29 de Setembro (regime eleitoral para a eleição dos órgãos das autarquias locais)

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1985-07-10 Presidência da República Diário da República n.º 156/1985, 1º Suplemento, Série I de 1985-07-10 1.ª Série

Decreto do Presidente da República n.º 42/85

Nomeia, sob proposta do Primeiro-Ministro, o Dr. Júlio Francisco Miranda Calha e o Prof. Engenheiro Eduardo Guimarães de Oliveira Fernandes para os cargos de Secretários de Estado, respectivamente, dos Desportos e do Ambiente

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1985-07-10 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 156/1985, Série I de 1985-07-10 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros n.º 34/85

Autoriza o Gabinete da Área de Sines a propor as iniciativas e a promover as acções que visem a descentralização da sua actividade

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1985-07-09 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Saúde Diário da República n.º 155/1985, Série I de 1985-07-09 1.ª Série

Portaria n.º 444/85

Altera a constituição do mapa do pessoal assalariado do Consulado de Portugal em Vigo

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1985-07-09 Ministério da Saúde - 14.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 155/1985, Série I de 1985-07-09 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério, no montante de 1858 contos

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1985-07-09 Ministério da Justiça Diário da República n.º 155/1985, Série I de 1985-07-09 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 242/85

Altera vários artigos do Código de Processo Civil

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1985-07-09 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Saúde Diário da República n.º 155/1985, Série I de 1985-07-09 1.ª Série

Portaria n.º 442/85

Altera o quadro de pessoal do Hospital de Egas Moniz na parte referente a pessoal técnico

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1985-07-09 Ministério do Mar Diário da República n.º 155/1985, Série I de 1985-07-09 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 56/85

Determina as competências do Gabinete de Estudos e Planeamento das Pescas

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1985-07-09 Região Autónoma dos Açores Diário da República n.º 155/1985, Série I de 1985-07-09 1.ª Série

Decreto Legislativo Regional n.º 8/85/A

Altera o processo de profissionalização dos professores

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1985-07-09 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Saúde Diário da República n.º 155/1985, Série I de 1985-07-09 1.ª Série

Portaria n.º 443/85

Introduz alterações à Portaria n.º 477/84, de 20 de Julho

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1985-07-08 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 154/1985, 1º Suplemento, Série I de 1985-07-08 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-A/85

Aprova as conclusões formuladas pela comissão de apreciação das propostas, no âmbito do concurso já efectuado, para a empreitada da construção das obras náuticas do porto de pesca de Sines (fase I-A) e delega no Ministro do Mar a competência para autorizar a celebração de eventuais adicionais ao contrato de empreitada e...

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1985-07-08 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais Diário da República n.º 154/1985, Série I de 1985-07-08 1.ª Série

Portaria n.º 439/85

Determina a constituição do mapa do pessoal assalariado do Consulado-Geral de Portugal na Beira

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1985-07-08 Ministério do Equipamento Social Diário da República n.º 154/1985, Série I de 1985-07-08 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 44/85

Dá nova redacção ao artigo 14.º do Decreto Regulamentar n.º 9/78, de 23 de Fevereiro, que estruturou as carreiras do pessoal do serviço de socorros de aeroporto

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