Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1985-07-11 Ministério do Mar Diário da República n.º 157/1985, Série I de 1985-07-11 1.ª Série

Decreto do Governo n.º 22/85

Introduz alterações ao Decreto n.º 63/72, de 25 de Fevereiro, que regulamenta a composição das farmácias e ambulâncias que devem equipar as embarcações nacionais. Revoga a Portaria n.º 1025/80, de 2 de Dezembro

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1985-07-11 Ministério da Qualidade de Vida - Secretaria de Estado dos Desportos Diário da República n.º 157/1985, Série I de 1985-07-11 1.ª Série

Portaria n.º 451/85

Determina a adopção do equipamento tipo a ser envergado pelas selecções nacionais

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1985-07-11 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 157/1985, Série I de 1985-07-11 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Governo do Brunei efectuado o depósito do instrumento de ratificação de vários actos internacionais relativos à União Postal Universal

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1985-07-11 Ministério da Educação Diário da República n.º 157/1985, Série I de 1985-07-11 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 243/85

Introduz alterações ao regime de dedicação exclusiva

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1985-07-11 Região Autónoma da Madeira - Governo Regional Diário da República n.º 157/1985, Série I de 1985-07-11 1.ª Série

Decreto Regulamentar Regional n.º 13/85/M

Altera o Decreto Regulamentar Regional n.º 2/84/M, de 17 de Março

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1985-07-10 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 156/1985, Série I de 1985-07-10 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros n.º 35/85

Permite a não sujeição do pessoal em serviço na Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros em regime de destacamento e requisição aos períodos de duração previstos nos artigos 24.º e 25.º do Decreto-Lei n.º 41/84, de 3 de Fevereiro

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1985-07-10 Assembleia da República Diário da República n.º 156/1985, 2º Suplemento, Série I de 1985-07-10 1.ª Série

Lei n.º 14-A/85

Alterações à Lei n.º 14/79, de 16 de Maio (Lei Eleitoral para a Assembleia da República)

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1985-07-10 Presidência do Conselho de Ministros - 1.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 156/1985, Série I de 1985-07-10 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento de Encargos Gerais da Nação no montante de 39390 contos

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1985-07-10 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviços Jurídicos e de Tratados Diário da República n.º 156/1985, Série I de 1985-07-10 1.ª Série

Aviso

Torna público ter a Embaixada do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte na Haia notificado ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, conforme o artigo 6, alínea 2, da Convenção da Haia Que Suprime a Exigência da Legalização de Actos Públicos Estrangeiros, uma modificação na designação da autoridade na ilha de Man

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1985-07-10 Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura e da Indústria e Energia Diário da República n.º 156/1985, Série I de 1985-07-10 1.ª Série

Portaria n.º 446/85

Dá nova redacção aos n.os 2.º, 3.º, 4.º, 7.º, 9.º, 10.º e 11.º da Portaria n.º 31-I/85 , de 12 de Janeiro, que estabelece um esquema de bonificação dos combustíveis destinados à agricultura

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1985-07-10 Ministério da Cultura - Instituto Português do Património Cultural Diário da República n.º 156/1985, Série I de 1985-07-10 1.ª Série

Portaria n.º 447/85

Fixa o perímetro de protecção do Palácio dos Chavões, em Vila Chã de Ourique, Cartaxo

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1985-07-10 Ministério do Equipamento Social - Secretaria de Estado da Habitação e Urbanismo - Direcção-Geral do Planeamento Urbanístico Diário da República n.º 156/1985, Série I de 1985-07-10 1.ª Série

Portaria n.º 448/85

Aprova o Regulamento do Plano Geral de Urbanização de Arouca

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1985-07-10 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Cultura Diário da República n.º 156/1985, Série I de 1985-07-10 1.ª Série

Portaria n.º 445/85

Alarga a área de recrutamento para o lugar de director do Museu da Guarda

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1985-07-10 Presidência da República Diário da República n.º 156/1985, 1º Suplemento, Série I de 1985-07-10 1.ª Série

Decreto do Presidente da República n.º 41/85

Exonera, a seu pedido, sob proposta do Primeiro-Ministro, o Dr. Francisco José de Sousa Tavares do cargo de Ministro da Qualidade de Vida, cessando consequentemente as suas funções o Dr. Júlio Francisco Miranda Calha e o Prof...

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1985-07-10 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Comando-Geral da Guarda Fiscal Diário da República n.º 156/1985, Série I de 1985-07-10 1.ª Série

Decreto do Governo n.º 21/85

Aprova o Regulamento de Uniformes da Guarda Fiscal (RUGF). Revoga o Decreto n.º 24054, de 22 de Junho de 1934, a Portaria n.º 752/78, de 19 de Dezembro, e demais legislação correlacionada

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